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31 Mai 2021 - 11:50

STF anula norma que fixava subsídios de deputados estaduais em 75% do valor recebido por federais

Arthur Santos da Silva

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma de Mato Grosso que fixava os subsídios de deputados estaduais em 75% do valor recebido pelos deputados federais. A relatora da ação, ministra Rosa Weber, foi seguida de forma unânime em sessão virtual encerrada no dia 28 de maio.Ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.  Ele sustentou que o artigo 37 da Constituição Federal proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra.
 
Aras argumentou ainda que, segundo o entendimento do STF, a vinculação ou a equiparação dos subsídios de agentes políticos de entes federados distintos ofende o princípio da autonomia dos estados.
 
As normas questionadas foram os Decretos Legislativos 54/2019, 40/2014, 13/2006 e 1/2003, da Assembleia Legislativa, e a Lei estadual 9.485/2010.
 
O procurador-geral apontou ainda que, de acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa e, portanto, os decretos legislativos seriam inconstitucionais.A relatora considerou que, “a vinculação entre os subsídios de parlamentares estaduais e federais, além de instituir modalidade de reajustamento automático incompatível com o princípio da reserva de lei em matéria de remuneração dos Deputados estaduais (CF, art. 27, § 2º), vulnera o princípio federativo e configura violação à cláusula constitucional que veda a equiparação entre espécies remuneratórias”, sendo seguida pelos ministros.

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