Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Terça-feira 28 de Setembro de 2021

1 1
:
0 1
:
5 3

Últimas Noticias

Enquete

Como você pretende investir o seu dinheiro nos próximos anos?

Notícias / Política

4 Jun 2021 - 16:40

PGR contesta lei que dá "poderes" aos defensores em relação a advogados privados em MT

Lei Orgânica da Defensoria de Mato Grosso foi sancionada há 18 anos e agora é contestada pelo MPF

WELINGTON SABINO

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
Em vigor há quase 18 anos, a lei estadual que organiza a Defensoria Pública de Mato Grosso agora é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) através de uma ação pedindo que seja declarada inconstitucional. A iniciativa partiu do procurador-geral da República, Augusto Aras, que ingressou com 22 ações diretas de inconstitucionalidade questionando dispositivos de leis estaduais que regulamentam a Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e garantem poder de requisição.

No caso de Mato Grosso, a ação foi protocolada no dia 28 de maio sendo acionados no polo passivo a Assembleia Legislativa e o governador Mauro Mendes (DEM). O relator é o ministro Nunes Marques.  O chefe da PGR pede ao Supremo que declare a inconstitucionalidade dos artigos 11, 26 e 77 da lei Complementar nº 146 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública de Mato Grosso. A norma foi aprovada pelo Legislativo Estadual e publicada pelo então governador Blairo Maggi (PP), em 29 de dezembro de 2003.  

De acordo com Aras, no plano federal, ao organizar as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescrever normas gerais para a organização da Instituição nos Estados, conferiu a Lei Complementar 80/1994 aos defensores, entre outros atributos, o poder de “requisitar” de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias a sua atuação.

Contra esse dispositivo, ajuizou a Procuradoria-Geral da República a ADI 6.852 no dia 20 de maio deste ano, que está sob a relatoria do ministro Edson Fachin, sem previsão de data para ser julgada. Na esfera estadual, várias leis reproduziram o poder requisitório da Defensoria Pública, a exemplo da Lei Complementar 146/2003  de Mato Grosso, que prevê a prerrogativa de requisição contra entes públicos e até mesmo privados, de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos, etc.

Thank you for watching

“Quer dizer, os dispositivos ora impugnados conferiram à categoria dos defensores públicos um atributo que advogados privados em geral não detém, ou seja, o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos,  processos, perícias, vistorias, enfim, quaisquer providências necessárias ao exercício de seu mister. Poder requisitório reveste-se dos atributos de auto executoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade e prescinde de autorização judicial prévia para produzir efeitos”, argumenta o chefe da PGR em trecho da inicial.

Augusto Aras ressalta que o poder de requisitar é atribuído somente a determinadas autoridades e em situações específicas. “Trata-se de prerrogativa que advogados em geral sequer compartilham. No caso, a prerrogativa conferida pelas normas ora impugnadas acaba por subtrair determinados atos à apreciação judicial, o que contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição”, argumenta ele.

Em outro trecho da peça inicial, o procurador-geral da República argumenta ainda que as leis estaduais contestadas nas 22 ações impetradas por ele junto ao Supremo, “desequilibram a relação processual, notadamente na produção de provas, ao conferirem poderes exacerbados a apenas uma das partes, o que ofende o princípio da isonomia, do qual decorre o preceito da paridade de armas”.

Augusto Aras pontua que apesar das nobres e essenciais atribuições conferidas à Defensoria Pública, “não podem seus membros ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”.

Por fim, ele pede que sejam colhidas as informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do defensor público-Geral do Estado e do governador. Depois, que seja ouvida também a Advocacia-Geral da União (AGU), com prazo para manifestação da PGR após o envio das informações pelas partes. Ao final, pede ao Supremo que julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 11, XXXIII, 26, VI, e 77, IV, da Lei Complementar 146/2003, do Estado de Mato Grosso.

MAIS ADIS

Foram questionados dispositivos das leis de organização das Defensorias Públicas do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet