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16 Jun 2021 - 08:51

Deputados de MT tentam mudar Constituição para serem investigados apenas por procurador-geral de Justiça

Olhar Direto

Deputados de MT tentam mudar Constituição para serem investigados apenas por procurador-geral de Justiça
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) quer tornar exclusividade do procurador-geral de Justiça (PGJ) a competência para propor qualquer ação civil pública de improbidades administrativas contra autoridades. A PEC teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto, de número 07/2021, é de autoria das lideranças partidárias e não deixa que outros promotores de justiça investiguem políticos e autoridaes como, por exemplo, o governador do Estado, os secretários de Estado, o procurador-geral do Estado, o controlador-geral do Estado, os membros do Ministério Público Estadual, os magistrados, os deputados estaduais e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

A expectativa é que o parecer seja discutido e votado na sessão de quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa. Caso a maioria dos votos seja pela derrubada do parecer, somente o procurador-geral ou algum membro designado por ele poderia propor qualquer ação civil pública contra as autoridades.

Relator do parecer da CCJR, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) afirmou que é contrário à PEC tanto do ponto de vista da legalidade quanto do mérito. “O meu parecer foi contrário porque não adianta de nada você ter uma legislação estadual isolada que vem de encontro com a legislação nacional. Nacionalmente essas prerrogativas pertencem a todos os membros do poder do Ministério Público. Você retirar essas prerrogativas, essas atribuições constitucionais do promotor de justiça, do procurador de justiça e concentrá-las exclusivamente no procurador-geral de justiça é algo que não tem sustentação legal e muito menos constitucional, então eu ofertei parecer contrário”, explicou.

Do ponto de vista do mérito, segundo Wilson, se a PEC for aprovada pode “fechar o Ministério Público”. “Eu dei meu volto, em plenário vou fazer a defesa, vou esclarecer porque eu voto dessa forma, respeito a opinião dos colegas que divergem do meu pensamento, mas esse é o meu pensamento, a instituição do Ministério Público não pode ser minada, não pode ser diminuída dessa forma”, argumentou.

Wilson ainda explicou que não é a primeira vez que uma lei como esta é proposta. “É um projeto que se eu não estiver equivocado vem sendo tentado há mais de décadas aqui na casa. Então outras legislaturas e outros parlamentares ousaram essa heresia”, finalizou.

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