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Seplag nega pagar 22% de RGA: “Não está de acordo com a lei”

Secretário afirmou que governo vai seguir a legislação e citou previsão de pagamento de 5,05% em 2022

Agência da Notícia com Mídia News

24/06/2021 - 10:35

Seplag nega pagar 22% de RGA: “Não está de acordo com a lei”

O secretário de estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra: pagamento da RGA

Foto: Agência da Notícia com Mídia News

O secretário de estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, descartou, na quarta-feira (23), a possibilidade de pagar 22% de perdas salariais dos últimos anos, conforme perdem sindicatos de servidores.


Basílio afirmou que as solicitações para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) não estão de acordo com a lei.

 

“As proposituras dos representantes não estão consoantes com o que a legislação determina. Nós somos servidores públicos, somos gestores também e temos que, por uma questão objetiva, fazer o que a lei estabelece, o que a lei determina. Nosso governo é um governo que trabalha dentro da legalidade”, afirmou.

 

A declaração foi dada após uma reunião do secretário com o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), o primeiro secretário Eduardo Botelho (DEM) e outros deputados em conjunto com o fórum sindical.

 

O RGA é um reajuste no salário dos servidores públicos de Mato Grosso baseado na inflamação, de modo a garantir o poder de compra do funcionalismo.

 


O Fórum Sindical reclama que há uma defasagem no pagamento deste reajuste que chega a 22%. A porcentagem seria o acumulado desde 2018 até este ano.

Apesar de afirmar não conseguir pagar este percentual, Basílio afirmou que o Governo conseguiu garantir aos servidores a inclusão de 5,05% da RGA no orçamento de 2022 .


Além disso, citou que o Executivo já quitou o residual de 2% referente ao ano de 2018. Este reajuste implicou em um acréscimo de R$ 18.542.143,09 na folha do Estado. Desse total, R$ 11,7 milhões foram para os servidores ativos e R$ 7,1 milhões para inativos e aposentados.

 

“Com certeza os servidores entendem que o momento que nós vivemos é trágico para todo mundo. Sabemos que o resto dos trabalhadores de Mato Grosso e outros estados estão passando necessidade em muitas áreas. Então, o governo vai fazer aquilo que a legislação determina” completou.

 

Os impedimentos

 

Segundo Basílio, estão impedidos os pagamento das RGAs de 2019 a 2021.

 

A legislação que impede o pagamento do reajuste de 2019 diz respeito à Lei de Resposabilidade Federal (LRF) federal e estadual, pois o Estado ficou acima dos limites de despesa exigidos.

 

Ou seja, como os limites de despesa com pessoal não foram observados, não foi possível conceder o reajuste.

 

Já em 2020, além do não cumprimento do índice de gasto com pessoal previsto na LRF estadual, o índice de capacidade financeira de pagamento também estava acima do permitido (maior que 1) e houve a publicação da LC 173/2020, que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

 

Este ano a LC 173/2020 segue sendo um impedimento para o reajuste dos servidores. Por estes motivos Basílio explicou que não pode atender as solicitações do fórum sindical.

 

Até o momento o Seplag não tem uma nova reunião agendada com os servidores, porém o Fórum afirmou que vai solicitar uma nova reunião com exclusividade da pauta da RGA.

 

 
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