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20 Jul 2021 - 17:09

Servidores públicos poderão contar com protocolo de prevenção contra violências na Administração Pública

Projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Araújo estabelece medidas para conter atitudes violentas nos locais de trabalho

Adriene Rangel

Marcos Lopes

 (Crédito: Marcos Lopes)
Servidores públicos estatutários, celetistas e terceirizados que integram órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Mato Grosso poderão contar em breve com um protocolo de prevenção, abordagem e responsabilização institucional contra violência no local de trabalho. O Projeto de Lei n° 553/21, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), garante que o poder público previna e combata ativamente essas condutas. A elaboração dessa lei específica pretende preservar a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas que compõem a administração pública.

O deputado explicou que o termo violência institucional é usado para se referir à violência cometida em órgãos públicos a agentes públicos. Paulo Araújo entende que é possível observar que os casos de violência dentro do ambiente de trabalho acontecem com muita frequência e é fundamental que os órgãos zelem pelo cumprimento dos códigos de conduta. “É preciso respeitar os quesitos mínimos de paridade considerando marcadores de diferença aplicáveis a cada caso, como gênero, raça, classe e hierarquia e orientação sexual”, justificou Paulo Araújo.

Na propositura foram mencionadas condutas que causam preocupações, como por exemplo, o uso de linguagem discriminatória, ofensiva e insultuosa que tenha objetivo de ridicularizar, desprezar ou agredir pessoas, atitudes que submetam as pessoas ao constrangimento público, qualquer ação que implique em violência psicológica e moral, como perseguição, ameaças, assédio moral, calunia, injuria, manifestação de violência física, assédio sexual e estupro, dentre outros.

No projeto de lei consta ainda que os casos tratados por esta lei devem ser, necessariamente, recebidos por uma comissão especial permanente, diferente de ouvidorias ou comissões de éticas já existentes ou instituídas no âmbito do órgão no qual tramita a apuração e o processo administrativo. A pessoa afetada receberá aconselhamento jurídico e psicológico gratuitos.
 
Consta ainda na proposta que deverá ser realizada anualmente a prevenção de situações de violência e discriminação por meio de campanhas e treinamentos. As iniciativas deverão ter material de divulgação distribuído para todos os servidores com os temas relacionados à prudência e ao enfrentamento das violências citadas.

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