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11 Abr 2014 - 09:25

Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

A Turma determinou rntambém a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

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 Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunalrn Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãorn (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências rndo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foirn negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a rnautarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou rntambém a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

Orn INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença rnassegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio rnao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e rnindependentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia rnalegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos rnadvogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em rndetrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao rnprincípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal,rn o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolávelrn por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites darn lei. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo rnpapel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de rnDireito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos rndireitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994)érn categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem rnlivremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição rnjudicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou rncolher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, rndentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache rnpresente qualquer servidor ou empregado.

Essa norma dá concreção rnao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissionalrn da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional rnFederal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo rnInstituto aos advogados a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da rnordem de chegada, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o rnrelator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere rnprivilégio injustificado, e faz observar a relevância constitucional da rnadvocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em rninstituição administrativa.
 

 
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