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17 Abr 2014 - 14:25

Câmara teria autorizado suplementação ilegal de R$ 365 milhões

Leis não teriam passado pelo crivo do plenário ou pelas comissões permanentes

Mídia News

 A Câmara de Cuiabá, sob a presidência de Júlio Pinheiro (PTB), aprovou de maneira ilegal três leis que autorizavam a Prefeitura Municipal a gastar aproximadamente R$ 365 milhões, no apagar das luzes da gestão Chico Galindo (PTB), em dezembro de 2012.

O vereador petebista, que novamente ocupa a Presidência do Poder Legislativo, enviou as leis para sanção como se elas estivessem aprovadas. Contudo, essas leis nunca passaram pelo crivo do plenário ou pelas comissões permanentes, o que é obrigatório tanto na Lei Orgânica do Município quanto no Regimento Interno.

Notas taquigráficas e as atas das sessões do ano passado que provam a fraude na aprovação dos projetos de lei 352/2012, 388/2012 e 364/2012, foram apreendidos pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em operação deflagrada em novembro de 2013, e obtidos com exclusividade pela reportagem do Olhar Direto.

Conforme os documentos da própria Câmara, os três Projetos em questão estavam na pauta da segunda sessão extraordinário do dia 21 de dezembro. Contudo, não foram apreciados. Os textos da possivel aprovação das comissões permanentes também não possuem assinatura e o ofício usado para enviar a lei para sanção do à época prefeito Chico Galindo, com um carimbo de recibo na Secretária de Governo – então sob o comando de Lamartine Godoy – no dia 24 de dezembro, estava sem numeração. Larmartine é sobrinho de Galindo e atualmente comanda a Secretaria Muniicipal de Desenvolvimento Urbano.

Vale lembrar que o atual prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), foi obrigado a revogar um aumento de IPTU, por não ter havido tramitação correta, também aprovado de forma irregular por Júlio Pinheiro, na última sessão da Câmara de Vereadores de 2012. Na ocasião, Pinheiro disse que a anulação do reajuste após um grupo de vereadores impetrar uma ação na Justiça foi uma ação puramente política.

Detalhes

O processo 388/2012 que liberou quase R$ 71 milhões, foi protocolizado na Câmara Municipal em 18 de dezembro e lido para a ciência dos vereadores na sessão plenária do mesmo dia. Para ele, foi sorteado como relator o então vereador Antônio Fernandes (PSDB). Não há data de encaminhamento para as comissões permanentes e, embora com pareceres positivos delas, o documento nunca teve o carimbo de aprovação delas.

Desde o protocolo, até a última sessão legislativa do ano, no dia 21 de dezembro, foram realizadas seis sessões deliberativas, sendo duas ordinárias e quatro extraordinárias. De acordo com as atas e as notas taquigráficas, o projeto de lei não foi apreciado em nenhuma das sessões. Ele, o máximo, constava na pauta de votação da última sessão, mas não foi lido em plenário.

Contudo, mesmo sem a aprovação do plenário, o então presidente Júlio Pinheiro o remeteu diretamente para a sanção do prefeito Chico Galindo. A mensagem sem votação transformou-se na Lei 5.618/12, publicada na Gazeta Municipal 1175 de 28 de dezembro de 2012.

Já o processo 352/2012, que liberou quase R$ 300 milhões de reais, protocolizado no dia 30 de outubro e lido em plenário no dia seis de novembro. Ele foi distribuído ao mesmo relator, mas não houve o envio oficial para comissões, tampouco qualquer carimbo, assinatura, ata ou nota taquigráfica que comprove a votação por parte dos vereadores.

Mesmo assim, consta nos documentos apreendidos um ofício sem número assinado por Júlio Pinheiro encaminhando o projeto para a sanção do prefeito Chico Galindo, em 24 de dezembro de 2012, na última semana de governo do petebista. Esse encaminhamento virou Lei 5.617/12, publicado na Gazeta Municipal 1175 (suplemento) do dia 28 de dezembro de 2012.

O processo 364/2012 foi protocolizado também no dia 30 de outubro de 2012 e foi lido no dia 27 de novembro. Assim como os outros dois, não houve o envio para comissões, nem carimbo, assinatura, ata ou nota taquigráfica que comprove a votação em plenário por parte dos vereadores. Mesmo assim, foi enviado no dia 24 de dezembro para a sanção do prefeito e foi publicado como lei na Gazeta Municipal de 28 de dezembro.

Outro lado

A reportagem do Olhar Direto tentou insistentemente contatos com Júlio Pinheiro, Chico Galindo e Lamartine Godoy, na manhã desta quarta-feira (16/04), por telefone.

A assessoria de Júlio Pinheiro se comprometeu em retornar o telefonema tão logo houvesse um pocisicionamento do parlamentar, mas não o fez. "O presidente está concedendo uma entrevista. Daqui a pouco retorna a ligação", disse um assessor da Presidência da Câmara Municipal.

Chico Galindo e Lamartine Godoy, seu sobrinho, não atenderam nem retornaram às ligações do Olhar Direto.

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