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6 Mai 2014 - 09:35

Câmara de Cuiabá recorre por verba indenizatória de R$ 25 mil

Juíza fixou verba em no máximo 60% do salário dos vereadores

Mídia News

 A Câmara de Cuiabá recorreu da decisão da juíza Célia Regina Vidotti, que havia reduzido o valor da verba indenizatória dos vereadores e limitado o benefício a R$ 9 mil.

O consultor jurídico da Câmara, Paulo Borges, informou que protocolou um recurso de apelação na tarde desta segunda-feira (5).

“No recurso, argumentamos que é um direito dos vereadores receber a verba indenizatória. Essa discussão jurídica vem desde 2007, desde a origem da verba”, afirmou Borges.

Desde o último aumento a vigorar, no início do ano passado, os vereadores vinham recebendo R$ 25 mil de verba indenizatória por mês, além de R$ 15 mil de salário, totalizando R$ 40 mil por mês.

A decisão da juíza, proferida no dia 14, estabeleceu o benefício em 60% do valor do subsídio. O valor reduzido nem chegou a entrar em vigor, de acordo com Borges.

Na decisão, a magistrada observou os aumentos sucessivos da verba, que começou valendo 56% do salário dos parlamentares e chegou a 166% – com aumentos salariais no período.

Para ela, os constantes aumentos, principalmente, a partir de 2012, e o valor acima do salário “estão totalmente dissociados dos princípios da Administração Pública, notadamente da moralidade”.

A verba de caráter indenizatório é paga somente após a despesa feita, mediante apresentação de recibos e pedido de ressarcimento por parte do vereador.

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