Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Quarta-feira 25 de Novembro de 2020

0 7
:
4 7
:
1 9

Últimas Noticias

Notícias / Artigos e Opinão

18 Mar 2016 - 13:55

Nomeação de Lula. Legal? Ilegal?

Não acredito que conseguirá blindá-lo contra a ação judicial, muito embora os fatos indiquem ter sido essa a intenção

Agência da Notícia com SEBASTIÃO CARLOS GOMES DE CARVALHO

 A nomeação de Lula para Ministro suscita, para além das notórias questões no âmbito da política e da ética pública, algumas indagações no campo exclusivo do Direito.

A condenação ética e política, como se sabe, não é universal. Se a oposição, a parlamentar e a das ruas, aponta o dedo acusatório, os que apoiam o governo não consideram nada de mais o ato introdutório do ex-presidente no regaço do Planalto.

E até, do ponto de vista histórico, se o ineditismo é condenado por alguns, já estes celebram mais esta inovação petista.

Enfim ... Mas, o que diz o Direito e a nossa legislação? É esta a questão deste artigo, na medida em que já foi protocolada pelo menos uma Ação Popular contra o exótico ato da Presidente.
A condenação ética e política, como se sabe, não é universal. Se a oposição, a parlamentar e a das ruas, aponta o dedo acusatório, os que apoiam o governo não consideram nada de mais o ato introdutório do ex-presidente no regaço do Planalto

É indiscutível que a nomeação de um ministro, como a de um secretário de Estado, é um ato político. A autoridade, que tem a competência ou o poder para o ato nomeatório, manifesta a sua vontade, praticando-o.

Ninguém questiona que a Presidente tem o direito constitucional de fazê-lo. Isto é pacifico. As divergências doutrinárias começam quando se discute a possibilidade de controle ou não pelo judiciário de atos políticos, strictu sensu, ou seja, aqueles que claramente não se confundem com atos administrativos.

A corrente contrária ao controle dos atos políticos pelo judiciário entende que a Constituição, pela distribuição de competências, elemento característico ao principio da separação dos Poderes, veda a um Poder interferir no mérito de um ato oriundo de outro Poder. Assim ...

No entanto, uma gama de doutrinadores, entre os quais se destaca o sempre referenciado Hely Lopes Meirelles, entende que, comprovando-se que tal ato nomeatório fere direitos individuais ou é lesivo ao patrimônio e ao interesse público, o que se configuraria desvio de finalidade, o controle judicial se torna possível, e necessário.

E aqui chegamos ao ponto central desta questão. A nomeação do ex-presidente se constitui em desvio de função? Ou seja, foi utilizada para encobrir uma finalidade precípua do cargo?

Dado ao alto grau de discricionarismo do ato político, o desvio de finalidade é de complexa comprovação. É obvio que o agente político jamais declarará a sua real intenção e tudo fará para mascará-la com altos propósitos da administração pública.

Como demonstrar que a nomeação do Ministro nada tem a ver com a administração publica ou o interesse no andamento dos projetos governamentais no Congresso?

Como deixar claro que foi um estratagema encontrado para retirá-lo da alçada da Justiça Federal de primeira instancia ou de um mero subterfúgio para mantê-lo positivamente em evidencia? Onde esta o desvio de finalidade?Eis a questão.

Outro mestre do Direito Administrativo pátrio, Cretella Júnior, ensina que pode se comprovar o desvio de finalidade por meio de indícios, que ele denomina de “sintomas”.

Uma das definições aceitas para comprovar o desvio de finalidade no ato administrativo é aquele que, embora praticado dentro e conforme o dispositivo legal evidencia-se que não se destina ao interesse público, isto é, em que a liberdade discricionária da escolha legal é direcionada a fins não previstos na lei.

Em outras palavras, o desvio de finalidade, ou de poder, é o uso que o agente faz do poder discricionário para atingir fins outros que não aqueles que a lei determina. Ponto capital é a clara distinção do “elemento fim” para o ato.

Em outros termos: qual a razão para a existência daquele objeto, o ato nomeatório?

A pergunta central no presente caso é, pois: a nomeação de Lula obedece aos requisitos básicos de (1) competência, (2) forma, (3) motivo, (4) objeto e (5) finalidade?

Ora, se temos que admitir que, se as quatro primeiras exigências foram cumpridas, uma imensa sombra cobre a finalidade dessa nomeação. E é sobre esse aspecto, entendo eu, que o judiciário irá se pronunciar.

Não só com a divulgação dos áudios, mas por fatos anteriores, como a intensa pressão feita sobre o ex-ministro da Justiça porque ele não estaria “controlando” a Policia Federal, os indícios claros são de que o Ministério veio para dar certa guarida ao ex-presidente.

Não acredito que conseguirá blindá-lo contra a ação judicial, muito embora os fatos circundantes indiquem ter sido essa a intenção.

Parece existir precedente em que o STF devolve o processo para a primeira instancia, no mínimo para complementação. Deste modo a nomeação, foi um tiro no pé. O primeiro.

Ao examinar o específico requisito da finalidade, que diz respeito ao objetivo do interesse público que a administração deve buscar alcançar, é que se irá decidir quanto à legalidade do ato. Cretella Jr. em seu ‘Manual de Direito Administrativo’ descreve quando ocorre o desvio de poder ou de finalidade: “A autoridade, que tem competência ou poder para a edição de determinado ato, manifesta a vontade, praticando-o, dando-lhe nascimento, mas, nessa operação, erra de alvo, afasta-se do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada. Incide no desvio de poder”.

À luz desse consagrado entendimento poderá se verificar que a nomeação do ex-presidente não atinge o objetivo do interesse público. Desse modo, o ato nomeatório contém vicio de finalidade, o que, no meu entender, o torna plenamente nulo.

Não é outra coisa o que prevê a Lei da Ação Popular – Lei nº 4.717/65, pela letra e, do parágrafo único do artigo 2º - “o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

Enquanto escrevo, vejo que um juiz federal de Brasília concedeu liminar sustando a nomeação que, assim, se torna a de mais curta duração da história.

Além do mais, haverá um grave desdobramento decorrente dessa nomeação: a Presidente teria incorrido em improbidade administrativa. Em outras palavras, violou a Constituição no seu art. 85, incisos II e V, que estabelece os crimes de responsabilidade.

Mais um fundamento jurídico para o impeachment.

Dessa nomeação, decorrerá mais uma consequência importantíssima, pois, reconhecendo a ilegalidade do ato, o STF poderá reconhecer a fraude e, deste modo, declinar a competência, caso em que o processo continuaria com Sergio Moro.

SEBASTIÃO CARLOS GOMES DE CARVALHO é advogado em Cuiabá, membro do Instituto Brasileiro dos Advogados (IAB-RJ).

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet