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6 Jun 2014 - 09:12

Criação de novos municípios foi novamente aprovada na câmara federal

Na Região Araguaia Xingu, 5 municípios poderão ser criados caso se enquadrarem dentro do quesito mínimo de habitantes e os demais exigências para criação

Agência da Notícia com Redação

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Distrito Veranópolis poderá ser torna município no Norte Araguaia (Crédito: Agência da Notícia)

Distrito Veranópolis poderá ser torna município no Norte Araguaia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado Federal, que regulamenta a criação de novos municípios. A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

A matéria do Projeto de Lei foi aprovada por 343 votos a 30 e 1 abstenção e agora retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de acordo surgiu após o veto integral da presidente Dilma Rousseff a outro projeto (PLP 416/08) sobre o mesmo tema. Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo

Congresso

Conforme informações contida no texto aprovado pelos deputados, será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios preexistentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

No texto tanto o município a ser criado quanto aquele que perdeu população deve atender a requisitos mínimos: população igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; O projeto vetado totalmente previa, 5 mil habitantes.
A principal mudança no substitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que foi relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi a retirada do dispositivo que exigia área mínima para a criação de um município.
O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste;

Quanto ao número de imóveis da área que pretende se separar, ele deve ser maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.

O texto aprovado também mudou esse item, pois a redação original previa o cálculo considerando apenas o núcleo urbano consolidado da área que pretende se emancipar.

Em relação ao texto vetado, outra mudança no projeto aprovado é quanto à exigência de apoio no pedido de plebiscito para a fusão ou incorporação de municípios, que passa de 10% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos para 3%. A exigência de 20% de apoio para o plebiscito no caso de criação continua a mesma do texto vetado.

Em caso de rejeição, um novo plebiscito com igual objetivo poderá ser pedido à assembleia legislativa somente depois de 12 anos. No texto vetado, a restrição era de dez anos.

Na nova versão do projeto, a proibição de o município a ser criado estar situado em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União fica restrita à área urbana.

Na Região Araguaia Xingu, 5 municípios poderão ser criados caso se enquadrarem dentro do quesito mínimo de habitantes e os demais exigências para criação: como Rio Xingu, de Querência; Espigão do Leste, de São Félix do Araguaia; Novo Paraíso, de Ribeirão Cascalheira; Santo Antônio da Fontoura, de São José do Xingu; Veranópolis do Araguaia, de Confresa.

Após votação e aprovação no Senado o Projeto será encaminhado à presidência da república para ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

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