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7 Ago 2014 - 13:05

Entra em vigor hoje lei dos direitos das empregadas domésticas; Multa é de R$ 805 caso não seja regularizada

Para formalizar o vínculo, o empregado deve apresentar ao patrão documentos como Carteira de Trabalho e Previdência Social

Agência da Notícia com Agro Olhar

 A partir desta quinta-feira (07) entra em vigor a lei sancionada pela presidente Dilma Rouseff no mês de abril deste ano sobre os direitos das empregadas domésticas. O patrão que não regularizar a documentação do empregado poderá pagar multa a partir de R$ 805,06, dependendo do tempo de serviço do trabalhador.

Os trabalhadores contratados que atuam em ambiente residencial, como babás, cozinheiras, faxineiros, jardineiros, entre outros, passarão a ter direito a férias, 13° salários, pagamentos de horas extras, recolhimento do INSS e assinatura na carteira. Além de uma jornada de oito horas por dia ou 44 horas semanais. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e salário-família ainda não irão entrar em vigor.

Por se tratar de um ambiente residencial e privativo, segundo do Ministério do Trabalho, o próprio trabalhador ou terceiros terá que fazer a denúncia, caso o patrão não formalize seu vínculo de trabalho nas superintendias regionais do trabalho, nas gerencias ou agencias regionais. Pois, não é possível fazer a fiscalização nesses ambientes.

Para formalizar o vínculo, o empregado deve apresentar ao patrão documentos como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa idônea, a juízo do empregador e exame médico adimensional custeado pelo empregador.

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