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10 Abr 2019 - 14:00

Justiça nega pedido para Estado pagar integralmente inativos de 2 categorias

Entendimento é diferente do adotado pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, que havia determinado pagamento integral dos delegados inativos

Folha Max

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 (Crédito: Reprodução)

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Os juízes Bruno D’Oliveira Marques e Celia Regina Vidotti, da Vara Especial de Ação Civil e Ação Popular rejeitaram os embargos de declaração interpostos contra o governo do Estado pelos sindicatos dos Trabalhadores da Saúde e Meio Ambiente (Sisma) e dos Trabalhadores nas Empresas de Correios, Telégrafos e Serviços Postais (Sintect) de Mato Grosso. Ambas as decisões foram proferidas no dia 02 de abril, mas foram publicadas nesta terça-feira (09) no Diário da Justiça Eletrônico.

Tanto Sisma quanto Sintect pretendiam que a justiça obrigasse o governador Mauro Mendes (DEM) a pagar os salários dos funcionários públicos aposentados e pensionistas dos respectivos órgãos representados na mesma data e dia dos demais servidores estaduais, sem qualquer escalonamento. Acontece, entretanto, que as ações dos dois sindicatos já haviam sido indeferidas pelos magistrados e seus advogados decidiram recorrer das respectivas decisões.

Para os juízes, as duas entidades de representação de classe não apresentaram elementos jurídicos suficientes que justificassem o aceite dos embargos de declaração.

No primeiro caso, no entendimento da juíza Vidotti, o Sisma pretendia tão somente reformar a sentença anterior, o que desvirtua o sentido dessa espécie de recurso. No do Sintect, o cerne dos embargos era comprovar hipossuficiência econômica do sindicato para arcar com as custas processuais do litígio que movia contra o Executivo estadual.

Para ele, o Sintect não foi bem sucedido no mister porque pessoas jurídicas não gozam da presunção “juris tantum de hipossuficiência”, como acontece com pessoas físicas que, por meio de declaração da impossibilidade de arcar com os custos da sucumbência sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família, recebem os benefícios da assistência judiciária.

“Não demonstrada a alegada hipossuficiência e escassez de recursos, por pessoa jurídica de direito privado, não há como se conceder as benesses da assistência judiciária. A parte autora não está sendo compelida ao pagamento das custas iniciais do processo. Apesar de indeferir a justiça gratuita, o MM. Juiz ressalvou a necessidade de cumprimento do art. 18, da Lei nº 7347/85 e reconheceu a isenção das custas processuais”, escreveu Bruno D’Oliveira Marques.

Entretanto, o erro acabou sendo técnico, pois o juiz concedera a isenção de custas processuais ao sindicato e, ademais, nos casos de que trata essa mesma lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Para a magistrada Vidotti, não há nenhuma omissão ou contradição na decisão que indeferiu o pedido do Sisma, mas tão somente “a intenção inequívoca de alterar a decisão de modo que lhe favoreça”, pois os advogados do sindicato alegaram que a decisão anterior dela contradiz o que dispõe o artigo 147, da Constituição Estadual. “Entretanto, o vício que desafia os embargos de declaração é a contradição interna, que ocorre na própria decisão e não no confronto entre esta e elementos externos, como a jurisprudência e a lei”, escreveu.

Em ambos os casos, os juízes lembraram aos advogados dos dois sindicatos que embargos de declaração só cabem e são condicionados ao que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

No entendimento deles, em nenhum dos casos verificou-se tais ocorrências.

SINDICATO DOS DELEGADOS

Na última semana, o desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou que o Governo do Estado pagasse integralmente os aposentados e pensionistas na categoria de delegado de polícia. O Estado confirmou que cumprirá a decisão e fará o pagamento no próximo dia 10.

Os demais servidores - tanto ativos como inativos - receberão em até três datas. No dia 10, serão pagos até R$ 5,5 mil ao funcionalismo. No dia 14, o Estado deposita mais R$ 2 mil nas contas dos servidores e, por último, conclui o pagamento no dia 21 deste mês.

O pagamento escalonado do funcionalismo deve ocorrer, no mínimo, até o mês de julho.

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