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2 Mai 2019 - 15:40

Construtora terá que devolver dinheiro por "enganar" cliente em MT

Cliente pagou "taxa de corretagem" que não estava prevista em contrato

Folha Max

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
O juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá acolheu parcialmente os pedidos de J.S. e condenou a empresa Uniko 87 Empreendimentos LTDA a devolver o dinheiro pago pela cliente, que adquiriu um de seus apartamentos em março de 2013. Na ação, J.S. alega ter firmado contrato no valor de R$ 358 mil, com sinal da entrada na ordem de R$ 7,5 mil.

Porém, depois de já estar pagando parcelas do apartamento, descobriu que a entrada era, na verdade, o pagamento de corretagem, nome dado à comissão dos corretores de imóveis. A Justiça entendeu que, embora o procedimento possa ser realizado, já há jurisprudência que limita a prática à obrigatoriedade de manter a informação transparente, para que o cliente saiba o que está pagando. A decisão é do dia 16 de março e não oficializa a assinatura de algum magistrado. A ação está nas mãos da juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon, mas não pode-se afirmar que a sentença seja dela.

“Julgo parcialmente procedente a Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Valores Pagos C/C Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais proposta por J.S. em face de Uniko 87 Empreendimentos LTDA, para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar o requerido à devolução dos valores a título de sinal, taxa de corretagem e das parcelas pagas, a ser corrigido monetariamente do desembolso, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, abatendo-se o percentual de 10%, a título de retenção”, determinou.

De acordo com a decisão, a cliente, assim que tomou conhecimento de que o valor pago era, na verdade, corretagem, entrou em contato com a empresa e pediu a rescisão do contrato e a devolução das parcelas já pagas. J.S. também alegou que, após várias tentativas, recebeu um e-mail da empresa, onde afirmava não haver nada a ser restituído.

“Se no contrato havido entre os adquirentes da unidade habitacional e a construtora alienante não há qualquer previsão expressa de que a taxa ou comissão de corretagem deveria ser suportada por aqueles, devem-lhes ser restituídos os valores efetivamente pagos”, diz trecho da fundamentação.

Ao ingressar com a ação, a cliente requereu a devolução de R$ 69,6 mil, sendo R$ 47.707,307, referentes ao pagamento de parcelas e R$ 21.856,92, valor sobrado referente ao pagamento total da corretagem. Além disso, ela também pediu a condenação por danos morais. 

Este último pedido, porém, foi negado pela Justiça, que citou que o mero aborrecimento por parte do cliente não justifica a aplicação de danos morais. “O mero incômodo, o desconforto, decorrentes de alguma circunstância, não servem de suporte para assegurar indenizações. O fato narrado não se traduziu em sentimento lesivo a intimidade e personalidade do requerente, capaz de gerar atingir sua moral. Insta registar que, a vida em sociedade gera pequenas perdas que devem ser absorvidas e suportadas pela pessoa humana, pois ao invés, chegaríamos à total impossibilidade de convivência social”, consta na fundamentação.

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