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Notícias / Política

25 Ago 2014 - 15:20

MPE pede afastamento de Pinheiro por fraude na Câmara

Promotor de Justiça quer pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo

Agência da Notícia com Mídia News

 O Ministério Público Estadual (MPE) pediu à Justiça o afastamento do presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB). Ele é acusado de fraudar o processo legislativo e vai responder a uma ação por ato de improbidade administrativa, mais reparação de dano moral com pedido liminar.

Além do afastamento do cargo, o promotor de Justiça Gilberto Gomes quer que Pinheiro seja impedido de assumir, novamente, a função de presidente, caso seja reeleito nas próximas legislaturas.
No final de 2012, conforme consta na ação, Júlio Pinheiro encaminhou três projetos de leis municipais ao Poder Executivo, para sanção, sem que os mesmos tivessem sido votados em plenário.
"além de outros vícios nos respectivos processos legislativos, não foram os projetos de lei sequer submetidos a plenário para votação, ou seja, as leis não foram votadas pelos vereadores" Na primeira mensagem, a de nº 060/2012, recebida na Câmara Municipal em 30 de outubro de 2012, o projeto de Lei requeria a abertura de créditos suplementares na lei nº 5.499, de 2011. O projeto de lei resultou na lei municipal nº 5.618, de 27 de dezembro de 2012.


Já a segunda mensagem, de nº 061/2012, também recebida na Câmara, na mesma data, foi apresentado para “incluir programas e ações no PPA e LDO”. O projeto criou a lei municipal 5.617, de 27 de dezembro de 2012.
Já a terceira mensagem, de nº 83/2012, recebida pela Câmara em 18 de dezembro de 2012, tratava da autorização para a abertura de crédito suplementes aos órgãos da Prefeitura de Cuiabá, que também se tornou lei, a de nº 5.608, de 24 de dezembro de 2012.

As leis foram aprovadas no "apagar das luzes" da gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB).

Multa de R$ 1 milhão

"Não obstante essas leis tenham sido encaminhadas pelo então presidente da Câmara ao Prefeito Municipal para sanção, que afinal as sancionou, o fato é que, além de outros vícios nos respectivos processos legislativos, não foram os projetos de lei sequer submetidos a plenário para votação, ou seja, as leis não foram votadas pelos vereadores”, afirmou o promotor.
O membro do MPE considerou a fraude "traição sistema democrático".
"Trata-se de grave traição ao sistema democrático e, evidentemente, aos administrados que elegeram os membros que compõem o poder legislativo" "Aquele que, tendo fé pública, encaminha um projeto de lei à sanção e a publica, sem que a tenha submetido a plenário, estará cometendo a mais alta fraude que poderia cometer no exercício desse cargo, já que essa é a sua principal função. Trata-se de grave traição ao sistema democrático e, evidentemente, aos administrados que elegeram os membros que compõem o poder legislativo", disse.


"O afastamento do cargo de presidente da Câmara e da Mesa Diretora se faz necessário, diante da violação as regras que norteiam a função e a finalidade da Casa de Leis", ressaltou Gomes.
Segundo o MPE, a conduta ilícita de Pinheiro compromete a credibilidade do Poder Legislativo.
“Na medida em que traz ao conhecimento da sociedade mais um tipo de fraude nas ações e atos desse poder, até então inimaginável, já que não se tem notícias de que gestores inescrupulosos estariam fraudando o processo legislativo e inserindo no ordenamento jurídico leis que sequer foram votadas pelos legisladores, mas fruto apenas da vontade de uma única pessoa”, afirmou.
O promotor de Justiça pede a condenação do vereador por ato de improbidade administrativa, bem como a indenização por dano moral coletivo na importância de um milhão de reais.
“Mantê-lo na atual posição oportunizará o cometimento de outros atos atentatórios ao processo Legislativo e à organização da Câmara”, afirmou.

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