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Agência da Notícia, Quarta-feira 3 de Junho de 2020

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11 Fev 2020 - 09:30

Desembargadora vota para manter decisão que condenou Wilson

Condenação por improbidade é relativa à época em que deputado estadual era prefeito de Cuiabá

Mídia News

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 (Crédito: Mídia News)

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A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, votou para manter a decisão que condenou o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) a ressarcir os cofres públicos em R$ 6 milhões por atos de improbidade administrativa. 
 
A condenação, dada em dezembro de 2018, é relativa à época em que ele foi prefeito de Cuiabá e se estendeu ao então secretário municipal de Meio Ambiente, Levi Pires de Andrade.
 
Helena Ramos, no entanto, votou para reduzir a multa civil aplicada aos dois agentes públicos e revogar a suspenção dos direitos políticos pelo prazo de seis anos.
 
O voto da desembargadora, que é relatora do recurso de Wilson e Levi, foi proferido durante sessão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, na tarde desta segunda-feira (10).
 
O julgamento, no entanto, foi adiado, após pedido de vistas da desembargadora Maria Erotides Kneip.
 
Wilson foi condenado em dezembro de 2018 por firmar vários termos especiais de parceria com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para utilização de canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade, sem a realização de processo licitatório.
   
No recurso, Wilson e Levi alegaram, entre outros pontos, que o programa de parcerias foi feito com base em uma Lei Municipal editada em 1997, oito anos antes de ele assumir o Palácio Alencastro.
 
Em seu voto, a desembargadora pontuou que os gestores públicos firmaram contratos com particulares sem respeitar a Lei de Licitação. 
 
“Há nos autos provas que inequívocas que os apelantes não observaram o procedimento licitatório para outorgas de espaço público a particulares, além de violar os princípios da legalidade, moralidade, lealdade das instituições, a fim de afastar favoritismo e atender o interesse público, causar o dano ao erário, haja vista que outorgaram a um grupo de seleto de particulares espaços públicos, canteiros, rotatórias, para finalidade de publicidade sem ter a devida contraprestação desse particulares em prol do Município de Cuiabá", afirmou.
 
Ela destacou, no entanto, que os atos cometidos pelos gestores não causaram enriquecimento ilícito e que desta forma não deveria ser imposta a sanção de perda dos direitos políticos.
 
Condenação
  
A decisão que condenou Wilson Santos atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).
  
Na ação, o MPE alegou que Wilson e o então secretário Levi Pires de Andrade firmaram os termos de parcerias e, a título de pagamento, os parceiros se obrigavam a doar determinado valor, bens ou serviços em troca do uso de lugar público, por prazo previamente determinado.
  
Conforme o órgão, os valores recebidos não foram contabilizados, ou seja “não constam em seus registros o ingresso nos cofres públicos, tampouco a destinação”.

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