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10 Set 2014 - 10:20

TCE aponta 23 irregularidades nas contas da Câmara Municipal

Foi determinada a restituição de R$ 34.416,66 e aplicada multa ao presidente, Waldir Bento da Costa.

Agência da Notícia com Mídia News

 Com 23 irregularidades, foram julgadas irregulares as contas anuais de gestão da Câmara de Várzea Grande referentes ao ano de 2013.

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro substituto Moisés Maciel, durante a sessão desta terça-feira (9).

Foi determinada a restituição de R$ 34.416,66 e ainda aplicada multa no valor de 543 UPFs ao presidente do Legislativo, Waldir Bento da Costa.

Não foram respeitados os limites constitucionais quanto aos gastos totais da Câmara que representaram representa 6,07% da receita tributária e de transferências arrecadada pelo município em 2012, ultrapassando o limite de 6%. Segundo relator, a irregularidade “demonstra uma gestão sem planejamento e que descumpre desde 2009 todas medidas orientadas pelo TCE-MT que tem recomendado a adoção de medidas corretivas”.

Outra falha grave falha apontada no relatório trata da existência de despesas não contabilizadas com prorrogação de contratos sem previsão legal e que resultaram em registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes.

O gestor ainda deixou de recolher a contribuição junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no ano de 2013 e agora em 2014 fez um parcelamento que implicará na próxima gestão. Nesse sentido, ainda ficou constatado o não encaminhamento ao TCE-MT dos processos de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para a reserva.

O relator Moisés Maciel determinou que, no prazo de 90 dias, a Câmara deve encaminhar ao TCE-MT dados referentes às concessões de "pensões de mercê". Determinação que já foi realizada pelo controle externo em anos anteriores.

Em relação aos atos de pessoal, foi determinado ao vereador Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros, que restitua aos cofres da Câmara de Várzea Grande, com recursos próprios, o valor total de R$ 74.824,73, recebido indevidamente durante o exercício de 2013 como subsídio pelo mandato de vereador pois houve acúmulo com o subsídio do cargo efetivo de seu órgão de origem.

Uma cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público do Estado e Ministério Público Federal.

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