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16 Mar 2020 - 14:21

Ex-secretário de Silval consegue liminar para não depor na CPI

Em decisão, magistrado citou que Alan Zanatta tem o direito à não autocriminação

Mídia News

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 (Crédito: Mídia News)
O juiz plantonista Jeverson Luiz Quinteiro, do Fórum da Capital, concedeu decisão liminar (provisória) para o ex-secretário de Estado Alan Zanatta não depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Paletó, em oitiva que deveria ocorrer na manhã segunda-feira (16).
 
A investigação apura suposta quebra de decoro do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), gravado recebendo maços de dinheiro – supostamente de propina – à época em que era deputado estadual.
 
Nela, ainda é apurado se Zanatta tentou obter declarações do ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa, Silvio Corrêa, que pudessem inocentar o prefeito. Essa gravação foi entregue pelo ex-secretário a Emanuel.
 
A defesa de Zanatta alegou que ele "não será ouvido na condição de testemunha, mas certamente será interrogado como investigado da mencionada CPI”.
 
De acordo com magistrado, o ex-secretário - por se tratar de um dos objetos da CPI - tem a prerrogativa da não "autoincriminação". 
 
“Com efeito, na qualidade de investigado deve ser garantido ao paciente o direito de não comparecimento à Câmara Municipal de Cuiabá para prestar depoimento [...] resultante da prerrogativa contra a autoincriminação, resguardando-lhe assim o direito constitucional da ampla defesa e, sobretudo, evitando que o paciente seja constrangido com perguntas que o mesmo, já se sabe, não deseja responder”, disse.
 
Zanatta é tratado como um "agente de atos ilícitos" pela CPI e tem a prerrogativa de não prestar esclarecimentos à Comissão.
 
"Aquele que se acha submetido - ou que possa vir a sê-lo - a procedimentos estatais de investigação penal ou de persecução criminal em juízo tem o direito de não comparecer ao ato de seu depoimento ainda que regulamente para ele convocado”, disse magistrado em sua decisão.
 
O presidente da CPI, vereador Marcelo Bussiki (PSB), afirmou que vai recorrer da decisão.
 
Outro depoimento
 
Zanatta chegou a ser ouvido na primeira fase da CPI em fevereiro de 2018. Na ocasião ele afirmou que resolveu gravar a conversa com Silvio Corrêa, apenas para se “proteger” e “resguardar”.
 

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