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1 Abr 2020 - 20:45

CPI instalada na Câmara de São José do Xingu é suspensa pela Justiça

Justiça diz que Presidente da Câmara não seguiu o que diz regimento interno para poder instalar a CPI

Agência da Notícia com Camila Nalevaiko (Colaborou Edésio Adorno)

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Uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada na Câmara de São José do Xingu, para investigar suposta irregularidade em contrato de instalação e manutenção de iluminação pública no município, de acordo com uma denúncia do ex-secretário de Administração do Município, Ageu Braga, foi suspensa pela juíza da Comarca de Porto Alegre do Norte, Janaína Cristina de Almeida. A decisão que suspende a CPI é uma liminar em mandado de segurança impetrado pelo Prefeito de São José do Xingu, Vanderley Soares da Silva, que pediu a suspensão da CPI.

A denúncia do ex-secretário Ageu Braga, pedia para que a CPI apurasse possíveis irregularidades em contrato de instalação e manutenção de iluminação pública no município. Na defesa, o Prefeito aponta que a criação da CPI não seguiu os ritos legais e teriam diversos erros de procedimentos por parte da Câmara de Vereadores. “A Presidente da Câmara, Vereadora Coracina Span (PSB), não obedeceu aos requisitos e procedimentos indispensáveis para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, afrontando o princípio do devido processo legal”, diz trecho da petição assinada pelos advogados do gestor.

Na decisão, a Juíza anotou que “os documentos que acompanham a inicial indicam a probabilidade do direito do impetrante (prefeito), na medida em que evidencia, a princípio, a violação ao devido processo legislativo, previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do município de São José do Xingu”.

Ainda destacou a Juíza Janaína Cristina em sua decisão que a proposta de constituição de Comissão de inquérito deverá constar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, conforme preceitua, em obediência ao Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município.
 
 
 “O artigo 33 da Lei Orgânica Municipal aduz que, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo”, diz um trecho da decisão.  

Já em outro ponto, a magistrada escreveu: “verifica-se que todo o processo de criação e abertura da CPI não obedeceu aos ditames legais, o que leva a comissão a diversas irregularidades processuais”.  

E, por fim, a lapidar decisão prolatada pela magistrada Janaína Cristina de Almeida: “Assim, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pleiteada, pois restou demonstrado, por ora, ato ilegal praticado pela Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Xingu/MT.”  

“Com essas considerações, DEFIRO o pedido liminar e determino a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito objeto desse mandamus, até julgamento do mérito ou ulterior deliberação”, determinou a juíza. A presidente da Câmara de Vereadores tem 10 dias, a partir da citação, para prestar as informações que considerar necessárias.

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