Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Sábado 4 de Julho de 2020

1 7
:
2 3
:
3 3

Últimas Noticias

Enquete

Você concorda com o fechamento do comércio em Confresa?

Campanha Publicitária

Notícias / Geral

8 Abr 2020 - 08:44

Decreto Santa Cruz do Xingu

Redação

Publicidade

DECRETO MUNICIPAL N° 033/2020                DE 07 DE ABRIL DE 2020

ESTABELECE NO  AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal De Santa Cruz Do Xingu, Estado de Mato Grosso, Marcos de Sá Fernandes da Silva, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
    
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde que estamos vivendo uma pandemia do novo coronavírus chamado de Sars-Cov-2; 
CONSIDERANDO que o paciente desta municipalidade em isolamento testou negativo para o COVID-19;
CONSIDERANDO o Plano de Contingência do novo coronavírus (COVID-19) da Secretaria Municipal de Saúde; 
CONSIDERANDO as determinações expressas no Decreto Estadual n.º 432, de 31 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso; 
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública a fim de evitar a disseminação do vírus COVID – 19 (novo coronavírus) no Município de Santa Cruz do Xingu MT,

D E C R E T A: 

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, ficando estipulado toque de recolher às 21:00 horas; 

 Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica vedado as seguintes atividades:

I – realização de missas, cultos e celebrações religiosas;
II – festas comemorativas em residências com mais de 05 (cinco) pessoas;
III – atividades físicas em parques e praças;
IV – realização de feiras;
V – academias;
VI – ginásios esportivos e campos de futebol;
VII – bares e Casas noturnas;
VIII – outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Art. 3º Fica proibido à prática de pesca esportiva e amadora por pescadores não residentes no Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

Art. 4º Enquanto vigente este decreto, fica autorizado à realização de velório, com até 20 (vinte) pessoas, desde que o óbito não esteja relacionado à contaminação pelo COVID – 19. Na ocasião de falecimento de paciente diagnosticado com coronavirus, o enterro deverá ser imediato e com caixão lacrado.

Parágrafo único. As atividades listadas neste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 5º Fica autorizado o funcionamento das atividades e serviços a seguir delineados, devendo ser observado às seguintes restrições:
supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício, com o limite de 05 (cinco) clientes dentro do estabelecimento e, aos sábados, o atendimento deverá ser realizado até as 12h00min, retornando somente na segunda-feira, evitando assim aglomeração de pessoas aos finais de semana e evitando problemas relacionados à lei seca;
restaurantes localizados em áreas urbanas, para retirada no local ou na modalidade delivery;
padarias e lanchonetes, para retirada no local ou na modalidade delivery;
distribuidoras de bebidas, para retirada no local ou na modalidade delivery. O horário de funcionamento será de segunda à sexta-feira, sendo que na sexta-feira deverá encerrar o atendimento às 13:00hs;
açougues, para retirada no local ou na modalidade delivery;
distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;
agências bancárias e loterias, observando o protocolo de segurança a fim de evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento; 
hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais;
assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
farmácias e drogarias;
comércio de alimentos e  medicamentos destinados a animais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;
estabelecimentos que comercializem peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos de emergências,  com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;
produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis , com ocupação máxima de 05 (cinco) clientes no interior do estabelecimento;
prestadores de serviços de manutenção, ar condicionado, rede elétrica com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;
oficinas   mecânicas, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;
telecomunicação e internet, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;
serviços postais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;
captação, tratamento e distribuição de água;
captação de lixo;
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
iluminação pública;
serviços agropecuários, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;
serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto , com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;
serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde;
produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; 
lojas de departamento, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;
funcionar, mediante agendamento, de salões de beleza, salões de cabeleireiro, barbearias,  esmaltarias  e afins e clínicas de estética, devendo estes estabelecimentos  respeitar o distanciamento mínimo de um  metro e meio  entre os clientes. Os profissionais terão que utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), além de seguir outras normas sanitárias, não podendo aglomerar mais que 01 (um) cliente a espera de atendimento.

Parágrafo único: As atividades listadas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo deverão manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento. Em caso de descumprimento das orientações estipuladas nos incisos anteriores, será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 6º O funcionamento das atividades privadas de que trata os artigos 4º e 5º devem observar obrigatoriamente o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, sendo de responsabilidade do comerciante manter a fila dentro das regras, devendo ainda seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação do coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário.

Art. 7º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 4º e 5º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do 
coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.
1º Compete a todos os órgãos de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.
 2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 8º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 
4º e 5º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao corona  vírus.

Art. 9° Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 4º e 5º, que não tiver expressa limitação de clientes nos dispositivos, ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, ficando permitido apenas 03 (três) clientes por vez dentro dos estabelecimentos autorizados a abrirem as portas, exceto os supermercados onde a quantidade permitida é de 05 (cinco) clientes dentro do estabelecimento.

Art. 10 Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas neste decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Parágrafo único A Polícias Militar, por meio do presente, passa a ter poder de Polícia 
Administrativa Municipal, a fim de apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades cabíveis, inclusive lavrar boletim de ocorrência que servirá como auto de infração administrativa, em âmbito estadual, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Os boletins de ocorrência serão encaminhados ao fórum desta comarca para elaboração de certidão de divida ativa, inclusão na dívida ativa e protesto, sem prejuízo da interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art.11 Fica adotada a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com idade de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes e lactantes.

Parágrafo único: O servidor público que se encontre afastado do trabalho por ser da zona de risco e não cumprir a quarentena poderá ter o ponto cortado mediante provas apresentadas (fotos ou vídeos) e responderá processo administrativo.

Art. 12 Fica vedado por tempo indeterminado à comercialização de produtos por vendedores ambulantes sem estabelecimento fixo no município.

Art.13 Fica terminantemente proibido eventos, encontros, reuniões com aglomerações de pessoas em residências sob pena de responsabilização administrativa e criminal do proprietário ou locatário da casa.

Art. 14 Fica proibida a venda e comercialização de qualquer tipo de bebida alcoólica no Município de Santa Cruz do Xingu-MT, às sextas-feiras, das 13:00hs as 06:00 hs da segunda-feira decorrente.

Art. 15 Ficam suspensas as atividades educacionais em todas as unidades da rede de ensino pública municipal até o dia 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Art. 16 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu,
Estado de Mato Grosso, em 07de Abril de 2020.

Marcos de Sá Fernandes da Silva
Prefeito Municipal

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

Notícias Relacionadas

 
Sitevip Internet