Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Terça-feira 26 de Maio de 2020

0 2
:
4 0
:
2 4

Últimas Noticias

Campanha Publicitária

Notícias / Judiciário

15 Abr 2020 - 14:43

MPE perde prazo e juíza extingue ação contra Silval e mais oito

Ministério Público Estadual deveria ter denunciado acusados até dezembro do ano passado

Mídia News

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-governador Silval Barbosa e os empresários Wanderley Fachet, dono da Trimec Construções e Terraplanagem, e Jairo Francisco Miotto Ferreira, proprietário da Strada Construtora e Incorporadora. 
 
Também respondiam à ação o ex-secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Cinésio Nunes, o ex-secretário-adjunto da Pasta Valdisio Viriato e os ex-servidores públicos Alaor Alvelos Zeferino de Paula, Cleber José de Oliveira, Hugo Filinto Muller Filho e Emiliano Dias da Silva.
 
A ação, que tramitava em segredo de Justiça, apurava suposto direcionamento em licitações para que as empresas Trimec e Strada assumissem dois contratos na Secretaria de Infraestrutura e Logística, em 2014.
 
O Ministério Público pediu o ajuizamento da ação, para que fosse interrompido o prazo prescricional [perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo], para realizar novas diligências para esclarecer os fatos.
 
Inicialmente, a magistrada acatou o pedido do órgão ministerial, mas em nova decisão, publicada nesta terça-feira (14), voltou atrás e mudou seu posicionamento.
 
Na nova decisão, a juíza citou que o Ministério Público deveria ter ingressado com a denúncia contra os acusados até dezembro do ano passado, quando completaram cinco anos da ocorrência das supostas fraudes, atingindo a prescrição no caso.
 
A magistrada explicou que o ex-governador Silval Barbosa ocupou cargo eletivo até o final do ano 2014, assim como os ex-secretários e servidores comissionados, razão pela qual “o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil de responsabilidade pelos atos ímprobos a eles imputados findou em 31 de dezembro de 2019".
 
A mesma situação de prescrição se verificaria, conforme ela, em relação às empresas que firmaram contratos com o Governo do Estado, e seus respectivos representantes legais.
 
“Desta forma, no que se refere às demais cominações, o prazo prescricional definido pela Lei de Improbidade Administrativa deve ser respeitado; sendo que para os agentes que exercem mandato, ocupam cargos comissionados ou são nomeados para funções de confiança, o prazo prescricional definido pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, é de 05 (cinco) anos, contados do término do mandato ou do vínculo temporário com a Administração Pública”, afirmou a juíza.
 
“Assim, revendo minha decisão inicial para entender que o protesto judicial é incabível para interromper a prescrição no âmbito da improbidade administrativa, revogo a decisão lançada no id 27653800. Por consequência, uma vez ausente o interesse de agir, no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, em face da situação de fato e dos pedidos apresentados, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC”, decidiu a magistrada.
 

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

Notícias Relacionadas

 
Sitevip Internet