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Agência da Notícia, Terça-feira 27 de Outubro de 2020

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20 Abr 2020 - 09:20

STF manda Governo repassar informações dos "barões" ao TCE

Tribunal de Contas quer auditar a arrecadação de empresas do agro do Estado

Folha Max

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou o agravo interposto pelo Governo do Estado pedindo a suspensão da decisão que determinou que o Poder Executivo Estadual enviasse informações de 2.237 contribuintes, ao Tribunal de Contas (TCE-MT).
 
Os dados referem-se às exportações ocorridas entre os anos de 2013 e 2016 no Estado, e que movimentaram mais de R$ 172,3 bilhões.
 
No voto, o relator e presidente do STF, ministro Dias Toffoli destacou que “não há que se falar em ilegalidade, tampouco em inconstitucionalidade, de decisões proferidas pelas cortes regionais de contas solicitando informações fiscais, visto que, quando assim procedem, atuam no estrito exercício de sua função constitucional. Não demonstrado o alegado risco de lesão à ordem administrativa estatal, está ausente pressuposto essencial para a concessão da medida de contracautela”.
 
"Não demonstrado o alegado risco de lesão à ordem administrativa estatal, está ausente pressuposto essencial para a concessão da medida de contracautela".

Ocorre que, em 2016, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) já havia determinado o envio das informações ao TCE. Na época, o Governo do Estado recorreu ao STF, e teve uma decisão favorável por meio da então presidente da Corte Superior, a ministra Cármen Lúcia, em 2017. 
 
O atual presidente do órgão, o ministro Dias Toffoli, porém, derrubou a determinação de sua colega, e mandou o Poder Executivo Estadual repassar os dados ao TCE.
 
No entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que representa os interesses do Poder Executivo Estadual no âmbito jurídico/administrativo, o envio dos dados representa uma verdadeira “devassa” contra os contribuintes mato-grossenses.
 
“[O envio das informações] Causará grave lesão à ordem administrativa do Estado de Mato Grosso, na medida em que lhe impõe o dever, claramente ilegal, de promover verdadeira devassa de informações sigilosas respeitantes a mais de dois mil e duzentos contribuintes, os quais movimentaram, por meio de exportações, mais de cento e setenta bilhões de reais”, argumenta a PGE.
 
Ainda segundo a PGE, a própria Constituição Federal não atribuiu ao TCE acesso “amplo” e “irrestrito” de operações financeiras que não envolvam recursos públicos – mesmo no caso da ocorrência de supostas irregularidades, como identificou o próprio TCE nas exportações ocorridas em Mato Grosso entre os anos de 2013 e 2016. 
 
“Nenhum momento a Carta da República atribui às Cortes de Contas o amplo e irrestrito poder de conhecimento de operações financeiras que não envolvam recursos públicos, mas evidentemente privados, protegidos pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001”, alega a PGE.
 
De acordo com informações do processo, o TCE estaria suspeitando de uma “falta de controle” da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) nas exportações realizadas no Estado. Sem seguir a devida metodologia, Mato Grosso corre o risco de estar deixando de recolher impostos, favorecendo à sonegação, nesses tipos de operações.

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