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Agência da Notícia, Terça-feira 1 de Dezembro de 2020

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14 Jul 2020 - 16:40

Cuiabá vai ao STF para impor restrições ao funcionamento dos ônibus e mercados

Folha Max

A determinação do juiz José Luiz Leite Lindote, da  Vara Especializada da Saúde Pública de Mato Grosso, para que 100% da frota do transporte coletivo permaneça em  circulação durante a quarentena obrigatória e não haja restrição no horário de funcionamento de supermercados, é contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Prefeitura de Cuiabá. 

Um novo recurso (agravo regimental) foi interposto pela Procuradoria-Geral do Município no dia 10 deste mês pedindo que o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, julgue o mérito de uma ação para cassar a decisão do magistrado que impôs a quarentena obrigatória em vigor desde o dia 25 de junho. O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) alega que as decisões do Judiciário Mato-grossense violam a discricionariedade administrativa do Poder Executivo, seja ele Estadual ou Municipal, de decidir sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19.

Os efeitos da ordem judicial também se aplicam a Várzea Grande, também obrigada a impor o fechamento de uma série de estabelecimentos considerados não essenciais e que já estavam em funcionamento, como academias, salões de beleza e shopping.

Com o novo recurso, o prefeito Emanuel Pinheiro pede ao relator do caso no Supremo que suspenda os itens II e III da decisão de Lindote, relativos à obrigação de colocar 100% dos ônibus para circular e também à restrição nos horários de atividades essenciais, a exemplo de supermercados. 

No dia 7 deste mês, o ministro Dias Toffoli negou seguimento à ação de suspensão de tutela provisória, que visa sustar o despacho do juiz José Lindote determinando a paralisação das atividades como medida necessária para conter o avanço da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) também já havia negado o pedido de Emanuel Pinheiro, formalizado num agravo de instrumento com pedido de efeitos suspensivos. 

Agora, a Prefeitura de Cuiabá pede agilidade na análise do mérito, uma vez que a quarentena obrigatória foi prorrogada por mais sete dias na última sexta-feira (10) com a possibilidade de ser estendida por mais uma semana. Tudo vai depender  do ritmo da escalada da covid-19 e das mortes pela doença bem como o índice de ocupação dos leitos de UTIs, que permanece acima dos 90%, nas duas maiores cidades mato-grossenses, classificadas como de "risco muito alto" para propagação do novo coronavírus. 

Autonomia dos prefeitos Como argumentos para convencer Toffoli a mudar seu entendimento e derrubar a determinação do juiz José Lindote, consta que "o Poder Judiciário ditou diretamente quais medidas sanitárias devem ser adotadas pelos municípios". A tese é embasada no fato de a ampliação da frota do transporte coletivo para 100% e horário irrestrito de funcionamento do comércio não constarem no decreto estadual nº 522/2020 do Governo do Estado, que segundo o magistrado, precisa ser acatado pelos municípios. 

“A pretensão objeto dos presentes autos, cinge-se unicamente em suspender decisão que inegavelmente invadiu competência do Poder Executivo seja ele Estadual ou Municipal, de dispor acerca de quais medidas a serem adotadas no âmbito do combate ao COVID-19, portanto matéria unicamente de direito, sem qualquer necessidade de revolvimento de fatos e provas do juízo de origem” sustenta a Procuradoria-Geral do Município, subordinada ao prefeito Emanuel Pinheiro.

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