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Quinta-feira, 28 de março de 2024
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Emenda de Emanuelzinho cria Portal Transparência do Fundeb; Fundo sofreu desvio milionário em MT em 2017

Emenda de Emanuelzinho cria Portal Transparência do Fundeb; Fundo sofreu desvio milionário em MT em 2017

Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana, em uma votação considerada “histórica”, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O texto depende agora de aprovação do Senado Federal e, se ficar como está, além de ampliar a porcentagem de participação da União no Fundo, cria um mecanismo que melhora sua gestão. A emenda, que institui um “portal da transparência” para o Fundeb, teve co-participação do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Em 2017, o Fundo sofreu desvios milionários em Mato Grosso, segundo relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa.“Devemos priorizar a prestação de contas do Fundeb, principal meio de financiamento da educação básica do País, que precisa ter mecanismos claros de transparência, sendo que ficará a encargo da União a criação deste instrumentos para não onerar ainda mais os municípios, especialmente aqueles pequenos que não tem condições. Esse recurso financia o futuro dos nossos estudantes. É necessário que toda a trajetória dele seja transparente e que obedeça regras iguais para todos. Dessa maneira, fica mais fácil perceber e encontrar irregularidades”, disse Emanuelzinho.
 
O deputado mato-grossense é membro da comissão especial que apresentou a Emenda Nº 4, em coautoria com deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que visa trazer mecanismos de transparência e de prestação de contas no uso do Fundeb.
 
“Todo gasto feito pelo Fundeb, independente se veio da União, estado ou município, tem que ser feito a transparência numa plataforma centralizada que o governo federal vai colocar [no ar]”, explicou Rigoni. De acordo com o deputado, essa ferramenta permitirá entender como cidades com pouco recursos em excelência na educação, enquanto outras com muito dinheiro não apresentam o mesmo desempenho. “Agora teremos a possibilidade de fazer essa comparabilidade e entender onde é que cada município está erando na gestão”, completou o deputado.
 
Entenda o Fundo
 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conhecido por Fundeb, é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no País.
 
De natureza contábil, o Fundeb é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal), composto por impostos estaduais, municipais e federais vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Em 2019, os recursos chegaram a R$ 166,6 bilhões – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal, e R$ 15,14 bilhões da União.
Pelo modelo atual, a participação federal é usada para complementar os fundos estaduais que tiveram um valor por aluno inferior ao valor mínimo nacional.
 
Do montante que é arrecadado pelo Estado através do ICMS, 20% são retidos obrigatoriamente à cota-parte do Fundeb e devem ser repassados automaticamente aos Municípios todos os meses. Por lei, este Fundo - que financia cerca de dois terços de toda a educação básica pública do Brasil - expirava no final deste ano.
 
Desvios em MT
 
Em 2017, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) acusou o então governador Pedro Taques de desviar quase R$ 500 milhões de recursos do Fundeb, do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds).
 
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada na Assembleia Legislativa para apurar os fatos e considerou que, mesmo com a crise financeira e fiscal que Mato Grosso enfrentava à época, o Governo não poderia deixar de repassar "o valor vinculado à Composição do Fundeb, pois não pode usar recurso alheio para pagar suas despesas". A retenção é considerada ilegal pela Lei de Responabilidade Fiscal (LRF).
 
O que muda com a PEC aprovada
 
O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição aprovado pela Câmara dos Deputados esta semana torna o Fundeb permanente e amplia gradualmente a participação da União no Fundo, até o patamar de 23% a partir de 2026.
 
A renovação é considerada essencial para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.
 
O texto aprovado prevê ainda que cerca de 5 pontos percentuais da participação da União sejam destinados para educação infantil, que são as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.A distribuição dos 23% de complementação da União no fundo, após seis anos, será dividida em três. Ficará assim:
 
- 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
 
- 10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino. É neste montante que haverá uma trava para investimentos de 15%.
 
- 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
 
A PEC estabelece, ainda, que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas com salários de professores.
 
A PEC também inclui um artigo na Constituição para prever que o padrão mínimo de qualidade do ensino garantido pela União por meio de assistência a estados e municípios deve ter como referência o custo aluno qualidade (CAQ).
 
O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por aluno para garantir a qualidade na educação.
 
O PNE foi aprovado em 2014 mas, passados seis dos dez anos previstos para o cumprimento das metas, o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação (CNE) ainda não estabeleceram a fórmula de cálculo ou o valor para o CAQ.
 
Com a PEC, o patamar mínimo de investimento por aluno no país deverá passar de R$ 3,7 mil em 2020 para cerca de R$ 5,7 mil em 2026. Haverá aumentos já a partir do ano que vem, quando se estima que o investimento mínimo por aluno chegará de R$ 4,6 mil.Aprovada em dois turnos, por 499 votos a 7 na primeira votação e por 492 votos a 6 na segunda, a PEC que renova o Fundeb agora segue para o Senado, onde também tem de ser aprovada com maioria qualificada em dois turnos.
 
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