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29 Jul 2020 - 11:00

TJ mantém CPI suspensa

Folha Max

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 (Crédito: Reprodução)

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Após agravo de instrumento interposto pelo secretaria municipal de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo, em decisão publicada na segunda-feira (27), a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos manteve suspenso os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Semob, na Câmara de Cuiabá. Em sua decisão, a magistrada destacou que a CPI apresenta irregularidade pela ausência de publicação sem especificação dos fatos a serem investigados, conforme decidiu o juiz Thiago de França Guerra. "Com essas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito – “CPI da SEMOB” também pela ausência de indicação de fato determinado a ser apurado bem como por inobservância do prazo regimental previsto no § 1º do art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, até julgamento de mérito do presente recurso pelo órgão colegiado deste Sodalício", julgou.

A CPI, que é presidida por Diego Guimarães (Cidadania) e tem como relator Lilo Pinheiro (PDT) e membro Wilson Kero Kero (Podemos) tem o objeto de investigar a contratação dos semáforos inteligentes, de serviço de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CBT), a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e indústria de multas e taxas. No recurso, Antenor Figueiredo apontou novas fragilidades na ação proposta pelos parlamentares, entre elas, a ausência de indicação de fato determinado; inobservância do prazo regimental para publicação do ato de instauração da CPI e ausência de indicação do fato investigado na Resolução nº 013 de 07 de maio de 2020.

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