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30 Jul 2020 - 08:30

Promoção de agentes contraria Constituição de MT

Alteração dos cargos deve ser por Lei Complementar e não por Decreto

Folha Max

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 (Crédito: Reprodução)

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A medida do Governo de Mato Grosso em aproveitar Agentes de Tributos Estaduais (ATE) para o cargo de Fiscais de Tributos Estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) vem sendo questionada na Justiça. O entendimento é que o aproveitamento é inconstitucional devido ao fato do cargo de ATE não ter sido extinto e possuir atribuições e salários diferentes dos fiscais.

Pesa também contra o aproveitamento dos servidores, ao contrário do parecer da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE), a resolução deveria se dar por meio de uma Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa e não por um decreto do poder executivo estadual, conforme o Artigo 45, da Constituição do Estado de Mato Grosso. A ação da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) aguarda decisão do Tribunal Federal (STF) sobre o aproveitamento, uma vez que a Lei Complementar n° 98/2001 que unificava as duas carreiras foi considerada ilegal.Já uma ação popular que corre na Justiça de Mato Grosso, também pede a revogação do decreto e o envio de mensagem à AL para uma lei complementar que inclua todas as carreiras especificas da administração tributária da Secretaria de Estado de Fazenda como previsto no Artigo 60, VII dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual. Promulgada em 23 de novembro de 2017, estipulou o prazo de 02 anos para a integração dessas carreiras. 

Um dos autores ação popular é Manoel de Jesus Sombra Teixeira, presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT). “A legislação permite o aproveitamento de funcionários, entretanto, o caso em debate, trata-se de servidores do Grupo TAF, que tem regramento específico, obrigatoriamente precisa ser por lei complementar. Por outro lado, o Estado deveria apresentar proposta legislativa, por meio de Lei Complementar garantindo a integração das carreiras especificas da Administração Tributária da Sefaz, com a participação dos representantes das categorias no procedimento de extinção, aproveitamento e extinção das carreiras. “O termo utilizado no decreto é aproveitamento, porque o Governo do Estado está aproveitando apenas uma categoria, os Agentes de Tributos Estaduais e desconsiderando os Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais, os Agentes Arrecadadores de Tributos Estaduais e os Agentes de Administração Fazendária, esclarece o presidente.

“Não somos contra o reenquadramento dos ATEs na carreira dos FTEs, somos contra a forma como o Governo do Estado agiu com as categorias no arrepio da lei e com a finalidade única de excluírem as demais carreiras especificas da Administração Tributária, estamos apenas defendendo os direitos da nossa categoria”, explicou o presidente.

A proposta de ação popular foi julgada como não sendo o procedimento adequado para anular o Decreto e promover uma nova Lei Complementar pela juíza Celia Regina Vidotti. No entanto, os autores da ação, irão recorrer.

“Há mais de duas décadas os Agentes de Administração Fazendária, lutam para ver o Estado cumprir uma sentença transitada em julgado, que reconheceu suas atribuições como especificas da Administração Tributária e determinou a isonomia com os Fiscais de Tributos Estaduais, no entanto, os governos até aqui, vêm ignorando a Decisão Judicial, e construindo um passivo financeiro enorme para o Estado. Esperamos que o atual Governador haja diferente dos demais e resolva este imbróglio jurídico” conclui o presidente do SAAFEMT.

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