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5 Ago 2020 - 10:50

TJ nega correção de salários pagos com atrasos a professores da Unemat

Docentes receberam folha de outubro de 2017 após o dia 10 e cobram correção pelo atraso salarial

DIEGO FREDERICI/FolhaMax

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) suspendeu a correção no pagamento dos salários atrasados dos professores da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). Os docentes brigam na justiça pela recomposição salarial paga em atraso no mês de novembro de 2017, na gestão do ex-governador Pedro Taques (sem partido).

Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado para atuar na 1ª Câmara, Márcio Aparecido Guedes, em julgamento realizado na última segunda-feira (3). Guedes é o relator de um recurso (agravo de instrumento) interposto pelo Governo do Estado contra a correção do salário dos professores universitários.Em seu voto, o relator explicou que a legislação proíbe decisões liminares proferidas contra o Poder Público. A 1ª instância do Poder Judiciário de Mato Grosso autorizou a correção nos salários dos docentes da Unemat em sede liminar, no ano de 2018.

“Não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Portanto, é vedada a concessão de liminares satisfativas irreversíveis, ou  seja,  àquelas  cuja  execução  produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação”, diz trecho do voto.

“A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo”, lembrou o juiz Márcio Aparecido Guedes.

De acordo com informações do processo, os salários dos professores da Unemat – pago apenas após o dia 10 ao mês subsequente trabalho, neste caso, referente a outubro de 2017 -, causou prejuízos no planejamento das finanças. A exigência de correção foi interposta na justiça pela Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat).

“Narra a inicial que os servidores públicos filiados à associação requerente tiveram seus subsídios retidos no mês de novembro de 2017, e foram pagos com atraso, o que gerou prejuízos econômicos. Argumenta que nos moldes da Constituição Estadual de Mato Grosso, os servidores públicos que receberem seus salários em atraso, deverão no mês subsequente receber a correção diária com base em índices federais, a partir do dia seguinte ao vencimento até a data do efetivo pagamento”, relatam os docentes.

O processo continua a tramitar no Poder Judiciário Estadual que, eventualmente, na análise de mérito da questão, poderá reconhecer o direito à recomposição dos servidores públicos.

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