Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Sexta-feira 18 de Setembro de 2020

0 4
:
0 4
:
4 9

Últimas Noticias

Notícias / Judiciário

6 Ago 2020 - 09:40

TJ derruba lei que obrigava MP a encaminhar prestação de contas a deputados

Vinicius Mendes/Olhardireto

Rogério Florentino / Olhar Direto

 (Crédito: Rogério Florentino / Olhar Direto)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, por unanimidade, inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 629/2019, que alterava a Lei Orgânica do Ministério Público e determinava que o MP encaminhasse relatórios e prestação de contas sobre atividade orçamentária e financeira aos deputados estaduais. O TJMT entendeu que não cabe ao Poder Legislativo determinar atribuições do Ministério Público.O MPMT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a ALMT, em decorrência da criação da Lei Complementar Estadual nº 629/2019. O argumento foi de que compete ao Procurador-Geral de Justiça a iniciativa de lei complemetar que trate sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público Estadual.

"É de competência do Procurador-Geral de Justiça a iniciativa de lei complementar estadual que versa sobre organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público. Nesse sentido, se a Casa de Leis deflagra processo legislativo no intuito de criar norma a conferir novas atribuições ao chefe do Ministério Público, afronta ao artigo 106, I, da Constituição Estadual".

O MP alegou que a referida lei feriu sua autonomia funcional e administrativa. Em acórdão publicado no último dia 31 de julho, o Órgão Especial, por unanimidade, julgou procedente a ação, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei. O entendimento foi de que é o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) o órgão competente para o julgamento das contas do MPMT.

"A usurpação de competência legislativa do Procurador-Geral de Justiça para propor lei complementar que cuida de atribuições dos órgãos e membros do Ministério Público estadual representa, igualmente, subtração da autonomia e independência do Ministério Público, conferida pelo artigo 104 da Constituição Estadual", diz trecho do acórdão. 

A ALMT havia argumentado que a lei foi aprovada para conferir à Casa de Leis mais uma atividade fiscalizatória, já que "fiscaliza o Executivo. E o Ministério Púbico faz parte do Executivo”. 

O relator, desembargador Paulo da Cunha, no entanto, afirmou que "o órgão ministerial exerce função estadual distinta da função executiva, não sendo tecnicamente correta essa afirmação, haja vista ser órgão independente e autônomo que não integra nenhum dos Poderes".O TJMT ainda citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que teve o entendimento que cabe ao TCE o julgamento das “contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, CF/88)".

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet