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10 Ago 2020 - 08:40

Justiça nega escritura de área para associação de PMs em MT

Este é o segundo pedido negado em pouco mais de uma semana de associações ligadas a policiais e bombeiros militares de MT

DIEGO FREDERICI/FolhaMax

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Onivaldo Budny, negou em decisão cautelar – quando o juiz pode conceder o pedido discutido antes do fim do processo -, o desmembramento de uma área em Cuiabá, utilizada por associações de bombeiros e policiais militares. A decisão é do último dia 10 de julho.

De acordo com informações do processo, uma área, de mais de 9,1 mil m², é utilizada pela Associação de Cabos e Soldados do Estado de Mato Grosso, pela Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas, Ativos e Inativos da PM/BM-MT e também a Associação dos Servidores Militares Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso, que fez o pedido de desmembramento à Justiça. Os militares buscam a escrituração do imóvel, localizado no Centro Político Administrativo, na Capital.

“A escritura de doação do imóvel não se realizou por falta do projeto de desmembramento, a ser realizado pelo Estado de Mato Grosso. [A associação] busca compelir o Estado de Mato Grosso, a realizar o desmembramento, contendo a planta e memorial descritivo da área desmembrada e da área remanescente, com aprovação da Prefeitura Municipal”, diz trecho do pedido.

Em sua decisão, o magistrado reconheceu a existência do chamado fummus boni iuris – expressão em latim que significa “fumaça do bom direito”, isto é, o pedido da Asmip possui indícios de que ela de fato possui direito sobre parte da área em questão. No entanto, Onivaldo Budny lembrou ainda que ações com pedido cautelar, além do fummus boni iuris, também devem satisfazer outra condição: o periculum in mora, ou o perigo da justiça tardia caso uma decisão não seja tomada imediatamente.

Essa condição não foi demonstrada no processo tendo em vista que a discussão judicial já se arrasta há pelo menos 8 anos – ou seja, pelo menos a princípio, não há evidência de que ação seja prejudicada se a ação seguir seu trâmite regular.

“Não obstante ao exposto, embora presentes o fummus boni iuris, não se evidencia o periculum in mora, porquanto o deslinde administrativo já se arrasta há pelo menos 08 anos e não há demonstração inequívoca de prejuízos a parte requerente, caso a pretensão, em hipótese, seja alcançada apenas no provimento final”, diz trecho a decisão.

O processo segue na Justiça até a decisão de mérito do caso. Este é o segundo pedido negado, em pouco mais de uma semana, feito pelos militares que desejam o desmembramento da área. No último dia 7 de julho, o Poder Judiciário Estadual publicou a decisão onde o desembargador da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), Márcio Vidal, nega um recurso interposto pela Associação de Cabos e Soldados do Estado de Mato Grosso, sobre o mesmo caso.

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