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11 Ago 2020 - 11:00

TJ mantém demissão de ex-servidor acusado de fraudes na Sefaz de MT

C.M.P. foi demitido após processo administrativo disciplinar em 2015

LIDIANE MORAES/Folha Max

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob relatoria do desembargador Márcio Vidal, negou recurso interposto pelo ex-servidor C.M.P., da Secretaria de Fazenda do Estado, que pleiteou o direito de retornar o cargo após ser condenado em processo administrativo por infração cometida no ambiente de trabalho. Segundo informações, o ex-servidor teria deixado de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a uma empresa que funcionava em Cuiabá.

O processo administrativo disciplinar (PAD) foi aberto em 2008, no âmbito do Governo do Estado. Em 2015, ele foi condenado à demissão do serviço público.“Aduz, em síntese, que foi demitido do cargo de agente de administração fazendária do Estado de Mato Grosso pelo Ato Governamental nº 1664/2010, decisão esta proferida no PAD nº 304500/2009, em razão da suposta prática de infrações disciplinares”, diz trecho do relatório.

À época da demissão, o servidor recorreu e obteve a reintegração ao cargo. Entretanto, após dois anos do retorno, quando foi agendar o gozo das férias, foi informado de que havia sido demitido novamente, uma vez que o ato que o reintegrou ao serviço público havia sido anulado.

O ex-servidor entrou com recurso pleiteando novo retorno ao cargo. No entanto, em decisão proferida no dia 8 de julho pelo juiz Roberto Teixeira Seror, o pedido foi negado.

“Não obstante os fundamentos utilizados pelo Requerente, observa-se que não há nenhuma prova verossímil nos autos que demonstre a suposta irregularidade no Processo Administrativo nº 449092/2014, o qual foi instaurado em seu desfavor, o que nos leva crer que ele obedeceu a todos os princípios basilares do ordenamento jurídico processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, além de que a pena a ele aplicada mostra-se plausível ante a constatação da infração disciplinar praticada”, diz trecho da decisão de Seror.

A decisão de 1ª instância foi considerada e confirmada pelos membros da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. “Cumpre salientar que o Juízo singular prolatou a sentença na ação de base, conforme se extrai do seu andamento processual, “(...) insto posto, consoante a fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos vindicados na exordial, e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015”, trecho de decisão de Seror evidenciado pelo relator do agravo atual.

Dessa forma, o desembargador Márcio Vital votou pela manutenção da decisão anterior, desconsiderando o recurso, já que o processo foi julgado extinto. “Com efeito, uma vez sentenciado o processo originário, não mais persiste o interesse recursal, visto que tal acontecimento processual, a toda evidência, esvazia o objeto do Agravo de Instrumento, notadamente, porque desafia a interposição do Recurso de Apelação, de modo que o recurso em exame deve ser considerado prejudicado, em face da perda superveniente do interesse recursal”.

Por fim, determinou o arquivamento do processo. 

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