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Agência da Notícia, Domingo 25 de Outubro de 2020

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22 Ago 2020 - 10:11

Município deve divulgar aplicação dos recursos do Fethab

Assessoria

Julgada procedente Representação de Natureza Externa proposta pela Controladoria Interna da Prefeitura de Serra Nova Dourada em desfavor do Executivo Municipal, referente a não prestação de contas dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), bem como a omissão na implantação das medidas preventivas e corretivas no abastecimento de veículos e manutenção da frota municipal.

Na sessão ordinária remota do dia 18, o conselheiro Moises Maciel apresentou entendimento semelhante ao Ministério Público de Contas (MPC) no sentido de que ficou comprovado pela unidade técnica que o município não possui um controle individualizado de abastecimento dos veículos de sua frota, o que demonstra a ineficiência na gestão dos recursos públicos.

“Além de ser uma exigência constitucional e legal, a implantação e manutenção de um sistema de controle interno adequado, contribui para o aprimoramento da gestão pública e previne a ocorrência de falhas que podem gerar desperdício de recursos públicos”, alertou.

Em relação a não prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do Fethab, a prefeitura informou que no orçamento municipal já consta a unidade orçamentária com o Fethab, além de todos os beneficiários do programa. Em acordo com a unidade técnica e o MPC, por sua vez, o relator manteve a irregularidade, ressaltando que não basta divulgar os números da receita e da despesa com o Fethab ou mesmo inseri-los nos balancetes do município.

“É necessária a clareza na gestão do recurso e sua prestação de contas e especificar por fonte, para fins de controle, para efetiva disponibilização dos atos praticados pela Administração para a consulta de toda sociedade, a fim de garantir o pleno controle social”, concluiu.

Frente ao exposto, foi determinado à atual gestão que cumpra as normas de transparência e de acesso do cidadão às informações corretas a respeito do Fethab e implemente as normas e recomendações emanadas na Unidade de Controle Interno atinente ao abastecimento e manutenção da frota municipal.

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas julgou procedente a representação de natureza externa, com aplicação de multas ao atual gestor (30 UPFs/MT) e ao gestor da Secretaria Municipal de Obras e Transportes do Município de Serra Nova Dourada (20 UPFs/MT).

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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