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Agência da Notícia, Sexta-feira 18 de Setembro de 2020

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25 Ago 2020 - 11:10

TJ cassa mandato de prefeito que recebeu salário mesmo afastado

gazeta digital

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 (Crédito: Reprodução)
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassou, por unanimidade, o mandato do prefeito de Tangará da Serra (239km a Médio-Norte de Cuiabá), Fábio Junqueira Martins (PSL). Os magistrados seguiram o parecer da relatora, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. A decisão consta no Diário Oficial da Justiça de segunda-feira (24).

Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), em 2017 Junqueira foi condenado por determinar o pagamento do próprio salário no período em que esteve fora do cargo, de 21 de maio a 25 de novembro de 2014. O valor no total recebido na época foi de R$ 112,9 mil."Ao retornar às suas funções de Prefeito Municipal, mesmo não tendo exercido o mandato de Prefeito no período de 21.05.2014 a 15.11.2014, o Apelado determinou o pagamento, a si próprio, do valor correspondente aos subsídios do período em que se manteve afastado, no valor de R$ 112.903,44", consta no relatório.

De acordo com a decisão, o prefeito, além de ter o seu cargo suspenso, terá que ressarcir os cofres públicos e pagará multa civil e seus direitos políticos estão retidos pelo prazo de 8 anos.

"Aplicar ao Apelado Fábio Martins Junqueira as sanções de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; multa civil, no montante do valor do acréscimo patrimonial, devidamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a ser revertida ao Município; proibição de contratar com o Poder Público, ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença; e perda da função pública", diz trecho da decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

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