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Agência da Notícia, Segunda-feira 19 de Outubro de 2020

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17 Set 2020 - 09:20

TJ retira 3 sócios de RJ de grupo que deve R$ 409 milhões em MT

Desembargador explica que três produtores têm pouco mais de 1 ano de inscrição na Jucemat

WELINGTON SABINO

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
O desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), cassou uma decisão que havia autorizado a inclusão dos sócios Leonardo Moraes Carvalho, Ricardo Moraes Carvalho e Acidemando de Moraes Carvalho na recuperação judicial do grupo Monte Alegre. Ele acolheu um pedido da Bayer S.A, uma das empresas credoras do grupo que  atua no agronegócio em Mato Grosso e encontra-se em recuperação desde agosto de 2019 com dívidas declaradas de R$ 409,5 milhões. 

A decisão que o magistrado revogou parcialmente os efeitos foi proferida no dia 14 de julho deste ano pelo juiz Michell Lotfi Rocha da Silva, da 2ª Vara Cível de Barra do Garças, que também prorrogou por mais 180 dias o período de blindagem da empresa. Ou seja, o prazo em que as ações de cobrança e execução de dívidas ficam suspensas em virtude da recuperação. No tocante à prorrogação desse prazo, o desembargador achou por bem manter essa determinação do juiz que atua no processo em 1ª instância.No entanto, reduziu esse prazo para três meses a contar de sua decisão publicada nesta segunda-feira (14). "Determino a suspensão dos efeitos da decisão agravada, tão somente na parte em que determinou a inclusão dos sócios no polo ativo da demanda, bem ainda, para constar que a prorrogação do prazo de suspensão previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/05, seja feita pelo prazo determinado de 90 dias, contados da publicação desta decisão, até que esta questão seja mais bem sopesada pela Colenda Segunda Câmara Cível", despachou Sebastião de Moraes no  agravo de instrumento interposto pela Bayer junto ao TJMT. 

No recurso, a credora sustentou que apenas as empresas que compõe o Grupo Monte Alegre ingressaram com o pedido de recuperação judicial em agosto de 2019 e que o pedido dos sócios se deu tardiamente. Alega que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem efeito vinculativo, na medida em que não foi editada em sede de recurso repetitivo, bem como não foi unânime. 

Afirma ainda que os três sócios autorizados a ser parte da recuperação e com isso se beneficiarem do período de blindagem, não cumpriram com os requisitos determinados nos artigos 1º e 48 da Lei de Recuperação e Falências de Empresas (Lei nº 11.101/05), porquanto foi realizado o registro na Junta Comercial em 18 de maio 2018, ou seja, pouco mais de um ano antes do pedido de recuperação judicial. A empresa credora ressaltou que o artigo 48 da lei de recuperações é taxativo ao prever que o devedor, no momento do pedido, deve exercer regularmente suas atividades há mais de 2 anos, o que não ocorreu no caso em questão.  

Conforme a Bayer, existe distinção patrimonial entre pessoa física e o respectivo empresário individual justamente como garantia aos credores e que parte do crédito concedido pela por ela foi diretamente para as pessoas físicas dos  empresários (Leonardo, Ricardo e Acidemando) e sob essa ótica analisaram o risco da operação e as condições de contratação, não levando em consideração que eles estariam aptos a requerer recuperação judicial. A credora ainda sustentou não ser possível o aditamento da petição inicial sem a prévia concordância dos credores e principio da estabilização da demanda previsto no artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil (CPC).

Com esses argumentos requereu efeito s suspensivo no agravo de instrumento para cassar definitivamente a decisão que autorizou o aditamento da petição inicial e a inclusão das pessoas físicas de Leonardo de Morais Carvalho, Ricardo de Moraes e Acidemando de Moraes , no polo ativo da recuperação judicial.

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