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Agência da Notícia, Segunda-feira 19 de Outubro de 2020

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17 Set 2020 - 13:30

MPE denuncia 12 por esquemas em convênio entre AL e Faespe em MT

Empresários, servidores, ex-servidores e uma empresa foram denunciados por esquema investigado na Operação Convescote

WELINGTON SABINO

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma ação por improbidade administrativa contra 11 pessoas e uma empresa, todas investigadas na Operação Convescote deflagrada em junho de 2017 pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) que investigava crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade, no âmbito da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe). Dentre os denunciados estão dois servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), um assessor parlamentar da Assembleia Legislativa, ex-servidores da Casa e empresários. Confira a relação de nomes ao final da matéria.

Na denúncia, o MPE pede liminar para determinar o bloqueio de bens dos denunciados a fim de garantir recursos para o ressarcimento do erário lá na frente, caso o mérito da ação seja julgado procedente. A inicial é assinada pelo promotor de Justiça, Roberto Aparecido Turin, sendo que o valor atribuído à causa é de R$ 421,3 mil. O pedido é para que os denunciados sejam condenados a restituir esse valor, de forma solidária, aos cofres públicos. Pede ainda que sejam condenados à perda da função pública no caso dos denunciados que ainda são ocupantes de cargos em órgãos públicos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.Dentre os denunciados estão o ex-secretário de Administração do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Marcos José da Silva, que é servidor efetivo em plena atividade na Corte de Contas e sua esposa Jocilene Rodrigues Assunção, que na época diretora da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe). Ambos foram  apontados como líderes e maiores beneficiários do esquema investigado na Operação Convescote. 

Na peça acusatória, o Ministério Público relata que os fatos envolvem irregularidades num contrato firmado em 2015 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso com a Faespe, ligada à Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). Relata que o inquérito aberto para investigar os fatos deu origem à Operação Convescote que "revelou a existência de uma organização criminosa, envolvendo servidores públicos e terceiros, mancomunados com o propósito de desviar recursos do erário provenientes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas de Mato Grosso, fazendo uso de convênios firmados por estes órgãos com a Faespe".

O MPE lembra ainda que já ofereceu uma denúncia na esfera criminal contra 22 pessoas, que são processadas numa ação penal em trâmite na 7ª Vara Criminal de Cuiabá desde 2017. "Constam dos procedimentos investigatórios criminais e da denúncia que, no período compreendido entre os anos de 2015 e 2017, em Cuiabá/MT, os réus Marcos José da Silva e Jocilene Rodrigues de Assunção, com a colaboração dos demais réus, constituíram uma organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada notadamente pela divisão de tarefas, com o fito de saquear os cofres públicos, recursos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, entre outros, e, assim o fizeram, apropriando-se ilicitamente de seus numerários em proveito próprio", diz trecho da denúncia criminal reproduzido na inicial da ação por improbidade. 

As investigações mostraram que Marcos José à época dos fatos, era secretário-executivo de Administração do TCE, cargo comissionado do alto escalão do órgão público, responsável pelo setor que administrava e fiscalizava todos os convênios, contratos e instrumentos congêneres do órgão e sua esposa Jocilene Rodrigues  atuava como “prestadora de serviços” (com atuação mais próxima de uma funcionária) do escritório da Faespe em Cuiabá, tendo acesso direto aos convênios firmados pela fundação com os órgãos públicos e sendo a responsável por realizar, administrar e fiscalizar as contratações de terceiros no âmbito dos referidos convênios.

"Os réus, então, aproveitando-se de suas funções nas referidas instituições, bem como da existência de convênios firmados pela Faespe com a ALMT (Convênio nº 002/2015, doc. 8) e com o TCE/MT (Convênio nº 001/2014) cooptaram várias pessoas para que, mediante a criação de empresas de fachada (“fantasma”), desviassem recursos públicos", diz trecho da denúncia.

Ainda de acordo com o MPE, o casal teve a participação de Marcos Antônio de Souza, dono do escritório de contabilidade Euro Serviços Contábeis EPP, que foi o responsável por realizar os serviços de regularização e criação de novas empresas fictícias para o esquema. As empresas fictícias eram então contratadas pela Faespe por intermédio de Jocilene para prestar supostos serviços à Assembleia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, sendo por isso remuneradas com altos valores. 

"Contudo, constatou-se que nunca houve a referida prestação de serviços por parte destas empresas. Os relatórios de atividades apresentados como prova da realização do serviço, indevidamente atestado por servidores públicos, continham informações inidôneas e a nota fiscal emitida não refletia a real prestação de serviço. Apurou-se, ademais, que uma vez criada a empresa de fachada e realizados os pagamentos, o recurso público era surrupiado pelos réus envolvidos no esquema, notadamente pelos mentores Marcos José da Silva e Jocilene Rodrigues de Assunção, além dos proprietários de cada pessoa jurídica de fachada", sustenta a denúncia.

OPERAÇÃO CONVESCOTE

A Operação Convescote foi deflagrada em 20 de junho de 2017 pelo Gaeco que investigava crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade, no âmbito da Faespe. A organização criminosa acusada supostamente chefiada pelo ex-secretário-executivo de Administração do TCE, foi acusada de desviar cerca de R$ 3 milhões em convênios celebrados entre a Faespe e instituições públicas nos anos de 2015 e 2017.

As investigações da época apontaram que a Faespe mantinha contratos com o TCE-MT, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Rondonópolis e Secretaria de Estado de Infraestrutura e que de 2011 em diante, a Faespe recebeu mais de R$ 70 milhões em contratos com esses clientes entre compras de serviços e transferências. A operação teve quatro fases deflagradas entre junho e novembro de 2017 resultando numa ação penal ainda naquele ano contra 22 pessoas denunciadas pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, todos em continuidade delitiva. O processo tramita na 7ª Vara Criminal de Cuiabá.

LISTA DOS DENUNCIADOS

1) MARCOS JOSÉ DA SILVA - servidor efetivo do TCE (está na ativa - só proibido de acessar setor de documentos, contratos e licitações no TCE)

2) JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNÇÃO - esposa de Marcos José da Silva e na época dos fatos era diretora da Faespe

3) MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA - empresário 

4) ELIZABETH APARECIDA UGOLINI - bancária

5) MÁRCIO JOSÉ DA SILVA - advogado 

6) MARCELO CATALANO CORREA - engenheiro civil e servidor concursado do TCE

7) LÁZARO ROMUALDO GONÇALVES DE AMORIM - empresário 

8) TSCHALES FRANCIEL TSCHÁ - ex-secretário geral da Assembleia Legislativa (esteve na folha de pagamento da AL até fevereiro de 2017 com salário de R$ 19 mil)

9) SUED LUZ - ex-funcionário público na Assembleia Legislativa (esteve na folha de pagamento da AL até maio de 2019 na função de chefe de gabinete)

10) ODENIL RODRIGUES DE ALMEIDA - funcionário público na Assembleia Legislativa (ainda está na ativa com salário de R$ 14,7 mil como consultor de comissão permanente na Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora)

11) HALLAN GONÇALVES DE FREITAS - empresário dono da HG de Freitas 

12) HG DE FREITAS ME  - empresa de propriedade de Hallan Gonçalves de Freitas

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