Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Segunda-feira 19 de Outubro de 2020

1 9
:
3 3
:
0 7

Últimas Noticias

Notícias / Política

17 Set 2020 - 14:10

TCE alerta MTI sobre licitações

Folha Max

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Externa (RNE), com pedido de medida cautelar, apresentada pelas empresas Coplan Consultoria e Planejamento Eireli-EPP e Tecnomapas Ltda em desfavor da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). A representação apontou supostas irregularidades no edital do chamamento público nº 2/2020/MTI, que teve o objetivo de eventual celebração de parceria de negócio com a MTI para execução de serviços de solução de software.

De início, a relatora da representação, conselheira Jaqueline Jacobsen Marques, não concedeu medida cautelar uma vez que o procedimento licitatório foi suspenso pela MTI logo após a solicitação de informações por parte do TCE-MT. As supostas falhas, por sua vez, foram analisadas pelas unidades técnicas e pelo Ministério Público de Contas (MPC) para julgamento do mérito.O objeto do referido chamamento público consistiu na proposta de interesse comercial de possível parceiro para oferecer serviços que disponibilizem condições de otimização da eficiência, economicidade e inteligência digital aos serviços prestados pelos órgãos públicos estaduais ao cidadão mato-grossense.

As empresas representantes alegaram que o chamamento público afrontou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo em vista a ausência de previsão no edital acerca da negação explícita de participação de empresas em consórcio. Nesse caso, o argumento principal da RNE foi a possível existência de restrição indevida.

Em sua defesa, a MTI informou ao TCE-MT que o chamamento público é regido pela Lei 13.303/2016 e pelo Conselho de Administração da instituição. A conselheira Jaqueline Jacobsen Marques ressaltou que, embora não contenha previsão expressa no edital, é prerrogativa da administração pública indireta permitir ou não a participação de empresas em consórcio, baseada sempre nos critérios de conveniência e oportunidade, por meio de justificativa fundamentada.

A relatora verificou ainda que a MTI apresentou um estudo com três cenários que a levaram a concluir pela escolha da não participação de empresas em consórcio. Porém, os estudos não foram inseridos nos documentos de planejamento e nas justificativas constantes do edital.

Em razão da não divulgação do estudo nos documentos de planejamento do edital, a Corte de Contas decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a RNE e recomendou à atual gestão da MTI que, nos próximos procedimentos licitatórios, seja justificada, de forma transparente, a eventual  vedação. O julgamento foi realizado na sessão ordinária remota do dia 15.

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet