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Agência da Notícia, Sábado 24 de Outubro de 2020

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21 Set 2020 - 16:20

MPE não aceita OAB em ação contra ex-Gaeco e questiona as decisões de Perri

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OMinistério Público Estadual (MPE) recorreu na tarde desta segunda (21) contra decisão do desembargador Orlando de Almeida Perri que determinou a intimação da OAB-MT para se manifestar sobre a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) em desfavor do promotor de Justiça Marco Aurélio de Castro, pelo suposto crime de quebra de segredo de Justiça. Na semana passada, a OAB-MT pediu que ele seja denunciado também por interceptação telefônica ilegal.No recurso, assinado pelo coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, é apontado que a OAB-MT não tem legitimidade para participar ou intervir no processo. Consta nas razões recursais que a iniciativa do desembargador relator de chamar a entidade classista para se manifestar no processo se revelou “inusitada” uma vez que não existe qualquer norma processual que assim permita, até porque, a entidade não é parte acusadora ou ré e, também, não pode figurar como assistente de acusação.

Conforme o procurador de Justiça, a decisão “trouxe ao feito um terceiro, totalmente estranho, sem qualquer legitimidade para nele atuar, ferindo de morte a legislação processual e o princípio do devido processo legal, causando, por conseguinte, embaraço a regular instrução criminal e desequilíbrio entre as partes”.

Domingos Sávio acrescentou, também, que “o Ministério Público não permitirá jamais que qualquer acusado, seja pelo crime que for, venha a ser processado ao arrepio da legislação” e arrematou dizendo que “o Ministério Público em hipótese alguma será protagonista ou coadjuvante do arbítrio e não se afastará um só milímetro do seu dever institucional de defender, intransigentemente, a ordem jurídica”.

Ao final da peça recursal o Ministério Público requereu que “em nome do poder-dever do magistrado de conduzir o processo segundo a ordem legal estabelecida (devido processo legal)”, fosse determinada a exclusão da OAB-MT da ação penal, “bem como o desentranhamento de toda documentação por ela trazida aos autos”.

Com a apresentação do recurso de agravo, o promotor de Justiça Marco Aurélio de Castro deverá ser intimado para apresentar contrarrazões e, depois, o desembargador Orlando Perri poderá, em juízo de retratação, reformar sua decisão. Caso, entretanto, a decisão seja mantida, o recurso seguirá para o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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