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Agência da Notícia, Sábado 24 de Outubro de 2020

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22 Set 2020 - 09:50

TJ nega novo recurso da Câmara e mantém mandato de Abílio em Cuiabá

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Odesembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça, negou novo recurso da Câmara de Cuiabá e manteve decisões anteriores que suspenderam os efeitos da cassação do mandato do vereador Abílio Júnior (Podemos). A decisão, de ontem (21), mantém o entendimento de que o rito adotado pela Câmara teve vícios.O questionamento da Câmara era de que decisão anterior de Vidal teria sido omissa ao não se manifestar sobre a tese de que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara emitiu parecer sobre o mérito do processo de cassação de Abílio. Tanto a decisão do desembargador quanto a decisão de 1ª instância foram no sentido de que a comissão deveria ter sido consultada antes que o processo na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tivesse início, o que não foi feito pelo presidente Misael Galvão (PTB).O argumento do Legislativa é o de que a CCJR deveria se manifestar sobre o mérito e não emitir uma licença prévia para que o vereador fosse processado. Para os procuradores da Câmara, a CCJR não teria mais poder que o Plenário.

“Da análise dos autos eletrônicos, não verifico a ocorrência da omissão sustentada pela Embargante, já que ficou consignado na decisão embargada que a licença prévia, emitida pela CCJR, é condição de procedibilidade para o processo de cassação do Vereador, bem assim que o Colegiado do Parlamento Municipal não poderia suprir tal irregularidade”, disse o desembargador.

Para Vidal, o fato de a comissão ter se manifestado no final do processo de cassação não sana o vício da ausência de manifestação no início do procedimento.

“No que tange ao argumento de que houve contradição entre a fundamentação do decisum e a prova apresentada nos autos, também não deve ser este acolhido, uma vez que ficou expresso no decisum atacado que a manifestação da CCJR deve ser prévia, por se tratar de uma condição de procedibilidade do processo administrativo de cassação do Vereador”, registrou.

O magistrado entendeu que a Câmara tentava, não clarear sua decisão anterior, mas rediscutir o que já havia sido julgado por ele, “o que não se mostra cabível”.

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