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6 Out 2020 - 08:50

Uber perde prazo e Justiça mantém Lei que "taxa" motoristas de app em Cuiabá

Empresa entrou com pedido quando já tinha se passado 120 de publicação de lei aprovada pela Câmara de Vereadores

ALEXANDRA LOPES

Reprodução

 (Crédito: Reprodução)
A juíza Edna Ederli Coutinho, da 8ª Vara Civil de Cuiabá, negou mandado de segurança impetrado pela Uber do Brasil Tecnologia. A empresa citava irregularidades na regulamentação sobre cobrança dos aplicativos de transporte, similares ao Uber, sancionada pela Prefeitura de Cuiabá em abril do ano passado.  A juíza negou o pedido, alegando que já se passaram mais 120 da publicação da  Lei. 

A empresa alega que oferece mais opções de mobilidade para usuários e mais oportunidades de geração de renda para os motoristas parceiros. Afirma que, em razão da vigência da Lei Federal 12.965/2014, é garantida a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, sendo que proibições ou restrições desproporcionais impostas acabam por atentar contra tal modelo de negócios, prejudicando o desenvolvimento da economia do município. Assim, a UBER entrou com mandado de segurança contra as Secretarias de Fazenda e de Mobilidade Urbana, com pedido de liminar que a lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativo seja anulada na Capital.

“Seja determinado às autoridades impetradas que se abstenham de impor as exigências e pediu autorização para “exploração da atividade”, condicionada à inscrição da Impetrante no Cadastro Mobiliário perante a Secretaria Municipal da Fazenda e a seu credenciamento junto à Semob; compartilhamento de dados operacionais com as Secretarias da Fazenda e de Mobilidade Urbana; estabelecimento de sede, filial ou escritório da empresa no Município de Cuiabá pagamento da taxa de R$ 0,05 por quilômetro rodado calculada sobre o total de quilômetros rodados pela frota de veículos cadastrados na plataforma digital de intermediação do serviço e que, consequentemente, se abstenham de lavrar autos de infração e aplicar sanções à Impetrante e aos motoristas cadastrados em sua plataforma, com fundamento nessas inconstitucionais exigências”, diz a petição.

Porém, a magistrada apontou que a empresa "perdeu prazo" para questionar a Lei. Segundo a magistrada, a Uber tinha até 120 dias após a publicação para questionar a regulamentação dos serviços, o que não ocorreu. “Sendo assim, decorridos mais de 120 dias da ciência oficial do ato impugnado, isto é da publicação da Lei Municipal n.º 6376/2019 e da Lei Complementar Municipal n.º 463/2019, que se deu em 11 de abril de 2019, e a impetração do

presente mandado de segurança, que ocorreu em 29 de janeiro de 2020, extingo o presente feito, com resolução do mérito, ante a caracterização da decadência, com fundamento no art. 487, II do CPC.”, diz trecho da decisão.

REGULAMENTAÇÃO

A regulamentação do transporte por aplicativo implanta duas taxas, sendo uma de licença de funcionamento e outra de fiscalização, ambas anuais. A primeira foi fixada no valor de R$ 155, e a segunda R$ 0,05 por quilômetro rodado.

Conforme a propostas, a taxa de fiscalização tem como fator gerador o exercício regular e permanentes pelo Poder Público. Já a vistoria vem como uma forma de 'verificar a adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras condições necessárias a prestação do serviço'.

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