Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Sábado 22 de Janeiro de 2022

0 0
:
2 1
:
4 9

Últimas Noticias

Notícias / Política

2 Out 2014 - 15:45

Silval garante legalidade em repasses para Assembleia Legislativa

Governador negou "excessos", como senador disse durante campanha

Agência da Notícia com Mídia News

 O governador Silval Barbosa (PMDB) rebateu ontem as acusações proferidas pelo senador e candidato a governador Pedro Taques (PDT) e garantiu a legalidade dos repasses extraordinários realizados a título de excesso de arrecadação no decorrer deste ano.

O peemedebista classificou as acusações do pedetista como “irresponsáveis”, e afirmou que ele quis politizar o tema para ganhar “ibope” em decorrência do processo eleitoral.

“Falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade nos repasses por excesso de arrecadação é querer enganar a sociedade, até por estar se referindo apenas a um Poder quando na realidade todos recebem inclusive os próprios órgãos do Executivo”, sinalizou o governador.

O alvo da crítica de Taques foi o repasse extra de mais de R$ 30 milhões feito em agosto deste ano para a Assembleia Legislativa. O governo justificou o pagamento alegando excesso de arrecadação, mas segundo candidato o recurso deveria ser usado para pagar a dívida com os municípios referente ao custeio do Sistema Único de Saúde, que passa dos R$ 25 milhões.

“O Estado não vem cumprindo seu papel de apoiar a saúde nos municípios. Deve mais de R$ 8 milhões para Rondonópolis, cerca de R$ 7 milhões para Cuiabá, e por ai vai. Eu tenho o compromisso de não repassar valores a mais para a AL/MT se não resolvermos a questão da Saúde no Estado”, afirmou o senador.

De acordo com Silval, entretanto, existe jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação promovida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em caso semelhante.

Conforme prevê a Lei nº 4.320/64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal em seu artigo 43, ficou estabelecido que a abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Já o parágrafo 3º da mesma lei frisa que entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Para se ter uma ideia, até o mês de agosto deste ano foi detectado pela Fazenda Estadual um excesso de arrecadação da ordem de R$ 395,2 milhões das Receitas Correntes Líquidas (RCL).

O fato resultou em repasses extras para todos os Poderes Constituídos, sendo 6% para o Tribunal de Justiça, 2% ao Ministério Público, 1,77% destinado ao Legislativo estadual e 1,23% ao Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Além disso, as secretarias de primeiro escalão também foram beneficiadas. Segundo o chefe do Executivo estadual, R$ 197,4 milhões foram destinados à Educação e R$ 59,9 milhões para a Saúde.

Para o Tribunal de Justiça os valores superariam os R$ 33 milhões, enquanto para o Ministério Público R$ 25 milhões. Já para o Legislativo estadual a soma foi de R$ 21,3 milhões acrescida de R$ 9 milhões referentes ao pagamento de ação judicial dos servidores da instituição pela não aplicação da Unidade Real de Valor. Essa ação já transitou em julgado e já está em fase de execução. Para o Tribunal de Contas, foram repassados R$ 16,9 milhões.

Ocorre que ao se apurar o excesso de arrecadação o que acontece em cima da Receita Corrente Líquida – RCL que é aquela já descontada as transferências constitucionais dos 25% do ICMS dos Municípios, os 25% da Educação e os 12% da Saúde - se tem valores repassados quase que em dobro, ou seja, primeiro quando do ingresso da receita nos cofres públicos e depois através da partilha do excesso de arrecadação.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4663 que questionava o artigo 12, parágrafos 2º e 3º da Lei 2507/11, de Rondônia – que prevê a repartição dos recursos arrecadados –, manifestou-se pela constitucionalidade do dispositivo e fez referências à Lei 4.32064 que trata justamente do excesso de arrecadação e sua partilha legal.

A Advocacia Geral da União também se manifestou pela constitucionalidade do dispositivo da Lei 2507/11, que estabelece que o Executivo deve repartir o excesso arrecadado com base na participação percentual de cada Poder e órgão em relação ao orçamento aprovado para o respectivo exercício, entendendo que o repasse proporcional do excesso atende ao princípio da isonomia.

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet