O procurador regional eleitoral Erich Raphael Masson contestou os argumentos da defesa do ex-governador Pedro Taques e manteve o pedido de impugnação de seu registro de candidatura. Taques possui condenação pela prática de conduta vedada a agentes públicos, com anotação sobre possibilidade de inelegibilidade em candidatura futura, e alegou que a anotação não teria eficácia jurídica. O Ministério Público, no entanto, discordou.Na ação de impugnação do registro de candidatura o procurador cita a condenação pela prática de conduta vedada e diz que o pedido também está embasado na ausência de quitação eleitoral, pela não quitação de multa eleitoral por parte de Taques.
Taques foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil, em decorrências de ações abusivas na Caravana da Transformação de 2018, além de anotação no sistema ASE 540 (inelegibilidade como efeito secundário).
A defesa do ex-governador alegou que foram opostos embargos de declaração contra o acórdão e que a condenação não não configuraria inelegibilidade, porque: "1. não houve condenação à cassação do registro ou diploma; 2. há recurso com efeito suspensivo ope legis pendente de análise, o que impediria que o acórdão produza efeitos; 3. anotação de inelegibilidade não teria eficácia jurídica".
Em suas alegações finais Taques manteve os mesmos argumentos. Para o Ministério Público, no entanto, nenhum dos argumentos merece prosperar. O procurador cita que embargos de declaração não possuem efeito suspensivo ope legis.
"O requerente sustenta que a anotação é meramente informativa. De fato, como já se asseverou acima, nas representações por conduta vedada a agentes públicos a inelegibilidade é um efeito secundário ou reflexo da condenação, de modo que somente é declarada em futuro e eventual processo de registro da candidatura".
Com base nisso o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do registro de candidatura do ex-governador Pedro Taques.
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