Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Quarta-feira 25 de Novembro de 2020

1 4
:
0 4
:
0 5

Últimas Noticias

Notícias / Política

29 Out 2020 - 09:30

TCE barra prorrogação de contrato de R$ 5 milhões em MT

Cooperativa recebeu R$ 31 milhões de cidade em 12 anos

ALEXANDRA LOPES

Reprodução:

 (Crédito: Reprodução:)
A conselheira substituta do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Jaqueline Jacobsen Marques, determinou a suspensão de futuras adesões à ata de registro de preço 131/2020 da Prefeitura de Colíder (648 quilômetros de Cuiabá) destinada à futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio às atividades operacionais subsidiárias, em regime de horas. Na decisão singular, a conselheira ainda determinou à gestão municipal, comandada pelo prefeito e candidato a reeleição, Noboru Tomiyoshi (PSD), que adote medidas para o cumprimento da lei referente ao contrato 59/2020 até o seu término, sem prorrogação.

Assim, a administração terá o prazo de mais de 60 dias para adotar as medidas necessárias para que os serviços essenciais continuem sendo prestados aos munícipes, seja convocando as licitantes habilitadas na ordem de classificação do Pregão Presencial 15/2020, seja efetuando contrato emergencial com sociedades empresárias, até que seja finalizado novo processo licitatório, se assim entender. A Representação de Natureza Externa, com pedido de Medida Cautelar, foi proposta pela empresa Solução Terceirização e Serviços Ltda. O documento aponta possíveis irregularidadesno no  Pregão Presencial 15/2020.

O objeto do referido Pregão é o  Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio às atividades operacionais subsidiárias, em regime de horas, para atender as demandas de diversas Secretarais Municipais. Segundo a representante, o edital estabelece que os prestadores de serviços disponibilizados pela contratada deverão ser empregados.

Ou seja, ter relação de subordinação, razão pela qual estaria vedada a participação de cooperativas de  trabalho, consoante disposto na Lei 12.690/2020, no Decreto Estadual 840/2017, jurisprudência do TCU e do TCE-MT. Para subsidiar sua alegação, a representante cita itens do edital em que faz menção a “empregados e funcionários”, à supervisão e a recolhimento do INSS e do FGTS, ademonstrar a exigência de relação de emprego com a contratada.

Relatou que, no ato da sessão realizada em 14 de julho, o pregoeiro, apesar de alertado quanto à referida vedação, não só permitiu a participação da Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços (Coopserv's), mas também a declarou vencedora da maioria dos itens licitados. Informou que interpôs recurso administrativo e que este foi julgado improcedente pela Prefeitura.

Mencionou  que  existem 15 processos trabalhistas ativos contra a Coopservs, bem como 55 processos contra a Coopervale, outra cooperativa bem atuante no Estado, no sentido de reforçar a tese de que contratações de cooperativa para prestação de serviço subordinado pode resultar em risco de prejuízo financeiro à Administração Pública, advindo de indenizações trabalhistas. Por fim, requereu a suspensão liminar dos procedimentos do Pregão Presencial 15/2020-SRP e da contratação da cooperativa Coopserv's e, no mérito, a procedência da representação, no sentido de afastar a participação da Coopserv's do certame e convocar as licitantes na ordem de classificação, ou a declaração de nulidade do Pregão e de todos oscontratos dele decorrentes.

Segundo a Secretaria de Controle Externo, consta Coopserv's sagrou-se vencedora no Pregão Presencial 15/2020 e foi contratada na maioria dos lotes, referente aos seguintes postos de trabalho, os quais resultaram no valor contratual de R$ 5.341.668,00 milhões. "Observa-se que ao menos a maioria dos postos de trabalho licitados visam suprir demanda habital e não sazonal da Prefeitura, tanto é que, como relatado pela SECEX, a Cooprserv's presta serviço ao município desde 2008, já tendo percebido dos cofres municipais entre 2008 a 08/2020 o montante de R$ 31.529.513,34", diz trecho.

Jaqueline Jacobsen Marques, relatora da Representação de Natureza Externa em razão de férias do conselheiro interino João Batista Camargo, concordou com a equipe de auditoria do TCE-MT em relação ao fato de que os postos de trabalho apontados no edital raramente poderiam ser contratados sem vínculo laboral, em especial quanto ao cumprimento de horário.

O Julgamento Singular foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta segunda-feira (26) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet