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18 Nov 2020 - 11:40

TCE manda bloquear R$ 6,2 mi de empresa que executou obra na Arena Pantanal

Consórcio executou estruturas temporárias necessárias à realização do Mundial de futebol

Folha Max

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 (Crédito: Reprodução:)
Julgadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) duas representações de natureza externa que apontaram falhas na execução de contrato oriundo do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), promovido pela extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo de 2014 (Secopa) e desvios de bens e recursos públicos na Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia. Os julgamentos foram realizados na sessão extraordinária remota do dia 13.

Formalizada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a Representação de Natureza Externa (RNE) em desfavor da extinta Secopa apontou irregularidades na execução do Contrato nº 009/2014/Secopa, oriundo do Regime Diferenciado de Contratação n° 001/2014 para a instalação de estruturas temporárias necessárias à realização do Mundial de futebol.A unidade técnica do TCE-MT demonstrou que alguns itens apresentados na planilha de preço pelo Consórcio DMDL/PAZINI, que se sagrou vencedor, estavam acima do preço praticado no mercado. A defesa argumentou que o sobrepreço decorreu da diferença dos serviços contratados em valores superiores aos preços medianos.

O relator da RNE, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, lembrou que o edital de licitação do RDC 01/2014/Secopa continha expressa disposição quanto à formação de preço e que, em março 2014, a Secopa informou ao consórcio a necessidade de correção da planilha orçamentária. “Ou seja, em data anterior à assinatura do contrato”, enfatizou.

Por unanimidade, a representação externa foi julgada parcialmente procedente e foi determinado que a atual gestão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT)  promova a retenção junto ao Consórcio DMDL/PAZINI da importância de R$ 6,2 milhões, referente ao Contrato n.º 09/2014/SECOPA, em decorrência da constatação de sobrepreço. A determinação do TCE-MT deve ser cumprida e comprovada em até 60 dias. Ainda foram aplicadas multas e expedidas recomendações. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Já a RNE em desfavor da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia foi julgada procedente pelo Tribunal Pleno com determinação de restituição ao erário e multas. O processo administrativo comprovou o desvio de recursos no valor de R$ 40,2 mil, que deveriam ser destinados para pagamentos de contribuição previdenciária patronal no exercício de 2016.

A gestão da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia autorizou o pagamento de contribuição previdenciária, mas foi constatado que não houve o efetivo recolhimento de parcelas dos meses de fevereiro a junho de 2.016.

Por unanimidade, foi aprovado o voto do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha no sentido de julgar procedente a representação externa e determinar a restituição de valores ao erário por parte do ex-tesoureiro. A decisão do TCE-MT será encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) e a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (DEFAZ). 

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