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26 Nov 2020 - 18:00

AMM comemora aprovação de PLC para pagamento do FEX e compensação da Lei Kandir

Isabela Mercuri

Rogério Florentino / Olhar Direto

 (Crédito: Rogério Florentino / Olhar Direto)
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar de autoria do senador Wellington Fagunes, que vai garantir o repasse de recursos federais aos municípios. Ainda neste ano, caso o PLC passe também pela Câmara dos Deputados e por sanção presidencial, as Prefeituras de Mato Grosso devem receber R$ 100 milhões.“Se a gente conseguir fazer com que a Câmara aprove essa semana ou na outra semana, o governo está autorizado, e existe no compromisso firmado perante o Supremo Tribunal Federal, há o compromisso lá, oficializado, do pagamento ainda neste ano de R$ 4 bilhões, que seria a primeira parcela das 17 previstas anualmente”, afirmou Neurilan. “No final de ano os recursos que vem ao encontro para poder exatamente dar esse suporte para você fechar o ano com tranquilidade... [e também] porque os prefeitos que vão entrar já têm uma garantia de todos os anos, os seus 4 anos de mandato, ter essa ajuda por conta da compensação da Lei Kandir”.

A ‘Lei Kandir’, que desonera de pagamento de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação) toda produção primária ou semielaborada destinada à exportação foi criada há mais de vinte anos. Ela tem como objetivo principal manter o equilíbrio da balança comercial brasileira.
 
No entanto, para restituir os estados e municípios dos efeitos dessa desoneração, a União teria que pagar uma ‘compensação’, o famoso FEX, que foi estabelecido com um valor fixo de 1,950 bilhão. Esta compensação seria para estados exportadores, e critério de distribuição é o volume de exportação de cada unidade federativa. Os últimos governos federais não têm se empenhado em pagar esta compensação, visto que não havia lei que obrigasse o Governo a pagá-la.

No último dia 18 de novembro, no entanto, foi aprovado o PLP 133/2020, segundo a agência Senado, o “projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O valor destinado aos entes federativos pode chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados”.

Além deste PLP, que era também uma demanda que chegou ao Supremo Tribunal Federal, há cerca de um mês foi aprovado um projeto no Congresso Nacional que abre, em 2020, a possibilidade de fazer repasse de R$ 4 bilhões para os estados e municípios brasileiros, como compensação da Lei Kandir.

“Dos R$ 4 bilhões nós devemos estar recebendo algo em torno de mais de R$ 100 milhões, entre estados e municípios. E durante estes próximos 16 anos todos os anos o Estado de Mato Grosso e os municípios estarão recebendo também um valor decorrente dessa compensação da Lei Kandir, que está finalizando com a aprovação do Projeto de Lei Complementar do senador Wellington Fagundes no Congresso Nacional”, explica Neurilan.

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