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28 Nov 2020 - 13:00

TJ absolve 3 servidores da Sefaz acusados de sonegação de R$ 318 mil em MT

Servidores chegaram a ser condenados em 1ª instâncias, mas recorreram e foram absolvidos

DIEGO FREDERICI

Reprodução:

 (Crédito: Reprodução:)
A juíza da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT), Ana Cristina Silva Mendes, mandou informar os ex-agentes de tributos estaduais, João Cinézio de Araújo e José Divino Xavier da Cruz, a absolvição num processo que os condenou, na 1ª instância, a 5 anos de prisão. A magistrada determinou ainda que o agente de tributos estaduais, José Augusto Ferreira da Silva, condenado inicialmente a 4 anos de prisão, seja informado da substituição de sua pena por duas medidas restritivas de direito – ou seja, nenhum deles vai para a cadeia.

O despacho é do último dia 19 de novembro. De acordo com informações do processo, os ex-agentes de tributos estaduais, e o agente de tributos, foram condenados em 2018 por fraudes no recolhimento do ICMS relativos a uma empresa por meio de um esquema envolvendo a utilização de terceiras vias de notas fiscais e que teria causado uma sonegação de R$ 318 mil.Apesar da condenação, no entanto, o Poder Judiciário absolveu João Cinézio de Araújo e José Divino Xavier e substituiu a pena de José Divino Xavier por duas medidas restritivas de direito – cujos efeitos foram colocados em prática pela magistrada Ana Cristina Silva Mendes. A absolvição ocorreu no âmbito da segunda instância da Justiça, que acatou os recursos ingressados pelos acusados.

“Tendo em vista que o Acórdão reformou a pena imposta inicialmente ao acusado José Augusto, retificando a mesma para 03 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da execução penal, e pagamento de 10 dias-multa, expeça-se a guia de execução definitiva do acusado José Augusto Ferreira Da Silva, devendo ser encaminhada ao Juízo de Execução Penal para as devidas providências”, determinou a magistrada.

O CASO

O processo informa que durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão da primeira fase da operação “Quimera”, contra o agente de tributos estaduais José Divino, a polícia encontrou dois cheques no valor de R$ 680,00 datados de 26 de agosto de 2005. As duplicatas estavam num cofre em sua residência.

Os cheques foram emitidos pela empresa Mundo dos Colchões. As investigações, então, foram até o proprietário da organização que confirmou que os cheques eram pagamentos sobre terceiras vias de notas fiscais sobre o ICMS – o principal modus operandi detectado na operação “Quimera”, que agiam desta forma para não pagar a alíquota do imposto.

“O proprietário da empresa Sr. Luis Roberto Guedes, confirmou que se referiam ao pagamento pelo desvio de terceiras vias de notas fiscais. Acrescentou que foi procurado pelos ATE’s João Nicézio e José Augusto, que lhe ofereceram o esquema para burlar o lançamento do ICMS garantido integral, oportunidade na qual lhe disseram que já haviam feito o desvio de algumas terceiras vias, solicitando o pagamento, que correspondia a 3% a 4% do valor total da nota”, diz trecho da denúncia.

De acordo com a denúncia, apenas a fraude perpetrada pelo trio, causou um prejuízo de mais de R$ 318 mil aos cofres públicos estaduais. Cerca de 222 notas fiscais foram desviadas

“Consta ainda da denúncia que a aludida empresa aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 18/2005, firmado entre o MPE e a Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso onde, após a realização de auditoria junto aos seus fornecedores, apurou que durante o período de janeiro a dezembro de 2005, foram desviadas 222 notas fiscais interestaduais de entrada, o que gerou a omissão de operações no valor de R$ 1.267.413,66 “e como consequência a sonegação de ICMS no valor de R$ 318.037,85”, revela a denúncia.

NOTAS FISCAIS

A terceira via da nota fiscal em operações com o ICMS é remetida para registro no Fisco – a primeira via acompanha as mercadorias no seu transporte, e a segunda e quarta vias são determinadas pelo gerente de estado da Receita Estadual.

A terceira via do imposto – expedida na modalidade denominada ICMS Integral, que consiste no pagamento antecipado do ICMS relativos a operações dentro do território mato-grossense -, deveria ser encaminhada a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) para que o órgão fizesse o registro do negócio, e consequente recolhimento do tributo.

Porém, uma vez que as notas originais eram subtraídas pelo empresário – que pagava de 3% a 4% sobre o valor do produto aos dois servidores da pasta como propina, que posteriormente as inutilizavam ou desviavam -, o pagamento do imposto não ocorria, configurando a sonegação.

As diligências da operação “Quimera I” - deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) em 2005, e que desvendou um esquema de fraudes em sonegações de ICMS -, apontam que mais de R$ 400 milhões teriam sido deixados de ser arrecadados em virtude das fraudes.

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