Agência da Notícia

Mato Grosso

Agência da Notícia, Terça-feira 19 de Janeiro de 2021

1 5
:
3 1
:
4 5

Últimas Noticias

Campanha Publicitária

Notícias / Economia

28 Dez 2020 - 13:50

Consórcio VLT terá 180 dias para vender vagões e outros materiais não utilizados

Vinicius Mendes

: Rogério Florentino/Olhar Direto

 (Crédito: : Rogério Florentino/Olhar Direto)
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, deu prazo de 180 dias para que o Consórcio VLT e as empresas que o integram providenciem a venda na Europa dos vagões e outros materiais que não serão aproveitados pelo Estado. Em decisão do último dia 25 ele atendeu o pedido do Governo do Estado, que busca restituição de R$ 683.282,902,29 e devolução dos materiais adquiridos para o modal. A multa diária para cada ato de descumprimento é de R$ 50 mil.Na semana passada o Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com ação judicial na qual pede ressarcimento e indenização contra o Consórcio VLT e as cinco empresas que o compõem: CR Almeida, CAF Brasil, Santa Bárbara Construções, Magna Engenharia e Astep Engenharia.
 
A PGE pediu que a Justiça determine ressarcimento de R$ 676,8 milhões pelos danos materiais em razão dos pagamentos ao Consórcio para a obra que nunca foi entregue; outros R$ 147,7 milhões por danos morais coletivos; e mais a recomposição de R$ 6,4 milhões que o Estado gastou na contratação de consultorias técnicas para proporem uma solução ao Veículo Leve Sobre Trilhos. Além disso, que o consórcio arque com taxas, juros e multas dos contratos de financiamento feitos para custear a obra.
 
Em caráter liminar (provisório), a PGE também requereu que o Consórcio fique responsável pela guarda e manutenção dos vagões, retirando-os do local, bem como em vendê-los, depositando em conta judicial os valores obtidos com a venda.
 
No último dia 25 o juiz Bruno D’Oliveira Marques proferiu decisão sobre o caso. Ele não discutiu o mérito do processo, apenas os pedidos liminares do Estado.
 
“Não compete a este Juízo, na análise do caso ora sub judice, adentrar no mérito administrativo, nas razões ou na motivação adotada pela Administração para fundamentar a rescisão unilateral do contrato, sob pena de se caracterizar ingerência no Poder Executivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O fato é que houve a rescisão unilateral do contrato”.
 
Ele verificou que, com base no não cumprimento dos prazos contratuais, o contrato foi rescindido unilateralmente pela Administração Pública, e os danos materiais devem ser compensados. Ele determinou o recolhimento dos vagões e materiais para que o prejuízo não fosse maior.
 
“Acaso não concedida a tutela acautelatória de urgência requerida, para que as requeridas fiquem responsáveis pela posse, guarda, zelo, conservação e manutenção dos itens adquiridos sem utilidade (material rodante, trilhos, sistemas, etc.), é certo que os referidos itens se deteriorarão durante o transcurso do feito, até o seu julgamento de mérito, o que configura risco ao resultado útil ao processo”.
 
O magistrado deferiu o pedido da PGE e determinou que o Consórcio VLT e as empresas fiquem responsáveis pela posse, guarda, zelo, conservação e manutenção dos itens adquiridos sem utilidade. Também determinou que prestem caução idônea nos autos no prazo de cinco dias, no montante de R$ 683.282.902,29 e procedam com a remoção do material rodante, trilhos e sistemas.
 
Na decisão o juiz ainda impôs prazo de 180 dias para que as empresas efetivem a venda destes itens, contados a partir do término do prazo para remoção, e realizem depósito judicial do valor obtido com a venda. Ele estipulou multa diária de R$ 50 mil para cada determinação descumprida.
 “Fixo multa diária no valor de R$ 50.000,00, incidente isoladamente em cada ato de descumprimento de quaisquer das obrigações especificadas neste decisum, sem prejuízo de efetivação de comando judicial para bloqueio de valores e/ou indisponibilidade de bens”.

Comentários no Facebook

Comentários no Site

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Agência da Notícia. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Agência da Notícia poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.
Comentários com mais de 1300 caracteres serão cortados no limite.

 
Sitevip Internet