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12 Fev 2021 - 17:00

Fachin diz que argumento da defesa não tem a ver com internação de adolescente

Nesta semana, Supremo Tribunal Federal (STF) negou dois pedidos da defesa da menor acusada de matar Isabele Guimarães, de 14 anos, que pediam a suspensão de sua internação no Complexo Pomeri até a conclusão do julgamento do processo.A íntegra da decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nesta sexta (12). Nela, ministro Edson Fachin discordou do entendimento dos advogados da menor e alegou que discussão acerca do trânsito em julgado não poderia ser discutido nessa reclamação.

“No caso concreto, o que se tem, em verdade, é uma controvérsia acerca da possibilidade da execução imediata de medida de cunho socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente, discussão que, além de transbordar do quanto decidido na ADC 43 e 44, não pode ser realizada na via eligida”, diz trecho do documento.

Argumento da defesa é que posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) viola jurisprudência do STF no julgamento das Ações Declarações de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. Para Fachin, no entanto, ADCs têm “objeto restrito” e não se aplicam à detenção da menor.

“O tempo e o modo de execução de medida socioeducativa decorrente de ato infracional praticado por criança e adolescente não foi contemplado pelo julgado apontado como paradigma [...] Destarte, na medida em que ausente perfeita identidade material entre o ato reclamado e o paradigma invocado, a reclamação, tomado como parâmetro o decidido nas ADCs 43 e 44, revela-se incabível”, disse.O caso

Isabele foi morta no dia 12 de julho de 2020 com um tiro na cabeça. Ela estava no banheiro da casa da família da atiradora no mesmo condomínio onde morava. Polícia Civil apurou que jovem estava no cômodo junto com Isabele com uma arma de fogo apontada para a sua cabeça e atirou a curta distância.

Investigadores concluíram que adolescente tinha consciência dos riscos de apontar a arma para a vítima e, por isso, ao menos assumiu o risco de matá-la. Delegado da Delegacia Especializada do Adolescente, Wagner Bassi, afirmou que jovem tinha conhecimento técnico para manusear uma arma por treinar tiro com o pai.

O Ministério Público Estadual (MPE) acusou a amiga de matar Isabele por ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso. No início de setembro pediu a internação provisória dela.

Seis dias depois, a Justiça aceitou o pedido do MPE, ordenou a internação da menina, que não chegou a ficar nem 12 horas em internação porque a Justiça concedeu habeas corpus (HC).

Em 19 de janeiro, no entanto, juíza Cristiane Padim decretou que a menor ficasse reclusa por até três anos no sistema socioeducativo, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na decisão, magistrada citou “frieza, hostilidade, desamor e desumanidade” da jovem que cometeu o ato infracional e julgou necessária a internação com a finalidade pedagógica.

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