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24 Fev 2021 - 11:30

Estado exige R$ 1 mi de OSS por "destruir" bens de hospital em MT

Um contrato firmado em 2012 entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para fazer a gestão, gerenciar e executar ações e serviços de saúde no Hospital Regional de Sorriso (420 km de Cuiabá) motivou a propositura de uma ação por improbidade na qual o Governo do Estado pede ao Judiciário que condene a instituição a restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 992,8 mil. Esse valor, segundo o Estado, é resultado de apropriação indébita por parte do Instituto, cuja sede está situada em São Paulo.

O processo foi protocolado no dia 19 deste mês e tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular com pedido de liminar par bloquear as contas do Instituto por causa do “locupletamento indevido do INDSH”. O contrato de gestão 003/SES/MT/2012 foi assinado no dia 9 de abril daquele ano, mas depois, em 2015, o Governo do Estado, na gestão de Pedro Taques (SD) foi decretada intervenção no Hospital Regional de Sorriso (Decreto 118/2015).Dessa forma, no dia 20 de janeiro de 2016 foi publicada uma portaria instaurando processo administrativo contra o INDSH. Uma Comissão Processante foi criada para apurar suposta execução contratual inadequada e insuficiente por parte do instituto. Os autos foram instruídos com vários documentos de supostas irregularidades praticados pelo Instituto.

Relatório parcial conclusivo apresentado em 31 de outubro de 2016 opinou pela manutenção da rescisão contratual com o INDSH, já antecipada no relatório parcial, por causa da intervenção do Estado em virtude das irregularidades apresentadas na execução imperfeita e inadequada do contrato de gestão.

O relatório também sugeriu pela verificação se todos os bens móveis e imóveis adquiridos durante o período contratual com o INDSH já foram devidamente incorporados ao patrimônio da SES/MT, em especial, aqueles objeto da portaria: aparelho de raio-X portátil, microscópio cirúrgico para neurologia e arco cirúrgico digital móvel e concluiu pela restituição de R$ 992,8 mil apropriados indevidamente pelo INDSH, a título de depreciação de bens adquiridos pela SES.

Os trabalhos da auditoria foram realizados no período de janeiro a maio de 2014 nas dependências do Hospital Regional de Sorriso – HRS, e analisaram diversas situações que, em tese, representaram lesão ao erário, entre elas a apropriação indevida a título de depreciação de bens, desde o exercício de 2012 até junho de 2014.

A auditoria concluiu pela procedência da denúncia apresentada, ao argumento de que o Instituto afrontou diversas cláusulas do contrato de gestão. Por isso recomendou a notificação ao INDSH para ressarcir R$ 992,8 mil ao erário.

Conforme relatório da auditoria realizada, os bens adquiridos com recursos da Secretaria Estadual de Saúde, apesar da nota fiscal ser emitida em nome do instituto, devem ser doados à SES/MT imediatamente, e utilizados pelo INDSH durante a execução do contrato de gestão, mas ao final, devem ser devolvidos ao poder público, uma vez que a aquisição ocorreu com recursos públicos. “Assim, o INDSH é apenas o usuário do bem, e não o seu proprietário. Em relação a isso, o INDSH manifestou-se que: a depreciação dos bens do hospital Regional de Sorriso continuará a ser registrada no balancete, pois, durante a vigência do Contrato de Gestão, eles pertencem à entidade. Após a rescisão de referido instrumento os bens serão repassados ao Estado por meio de registro contábil adequado, conforme prevê a Lei 6.404/76”, diz trecho da inicial.

Nesse sentido, o Governo verifica a ausência de justa causa para que o Estado arque com a quantia de R$ 992,8 mil a título de despesa financeira, mesmo sendo conta de resultado. “Com isso, segundo o Governo de Mato Grosso, “em razão do dano ao patrimônio público causado pelo pagamento indevido feito a maior, o INDSH deve ressarcir os cofres públicos, pois o valor que o instituto consignou ser uma despesa financeira, não o era, já que este montante não está associado à atividade assistencial, que é o objeto do contrato de gestão”. Ainda não há decisão nos autos.

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