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6 Abr 2021 - 08:30

TCE-MT emite parecer favorável às contas de Alto Boa Vista e mais dois municípios

Por unanimidade, os municípios de Alto Boa Vista, Vera e Castanheira receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2019, do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Os votos foram apresentados pelo relator dos processos, conselheiro Antônio Joaquim, na sessão ordinária remota de terça-feira (30).

De acordo com o conselheiro, em relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo, foram constatadas irregularidades em todos os casos. Estas, contudo, foram sanadas ou parcialmente sanadas pelos gestores das respectivas cidades.

Com relação ao município de Alto Boa Vista, Antônio Joaquim não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), contrário à aprovação, e sustentou que as irregularidades que permaneceram no relatório após a defesa da gestão não eram aptas a ensejar parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo”

Assim como nos casos de Vera e Castanheira, destacou ainda que foram respeitados os limites constitucionais relativos às áreas da saúde e educação, assim como nos repasses ao legislativo e aos gastos com pessoal.
“Contexto determinante para a emissão do parecer prévio favorável”, disse.

Portanto, nos últimos dois casos, seguindo o posicionamento do MPC, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos municípios. Além disso, recomendou às prefeituras das três cidades a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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