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19 Mai 2021 - 15:20

MP-MT tenta recorrer ao STJ para barrar agrotóxico em fazenda de ministro; TJ nega

A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, vice­-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou seguimento a um recurso especial do Ministério Público Estadual (MPE) que tenta reformar decisão contrária proferida numa ação civil pública contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e seus dois irmãos, Francisco Ferreira Mendes Júnior e Maria da Conceição Mendes França. 

O órgão pedia autorização para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) tentando reformar acórdão (decisão colegiada) do TJMT que ratificou uma sentença do juiz André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível de Diamantino, que negou, em março de 2018, um pedido de liminar feito pelo MPE para obrigar o ministro e familiares a adotarem uma série de medidas no manuseio e aplicação dos agrotóxicos, fertilizantes químicos e afins utilizados na  Fazenda São Cristóvão.A propriedade rural de 760,3980 hectares está situada no município de Diamantino, “reduto” da família do ministro, onde seu irmão Francisco Ferreira Mendes Júnior já foi prefeito por duas gestões (de janeiro 2001 a dezembro de 2008). Na ação, ajuizada em agosto de 2017, o Ministério Público relatou que os fiscais da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) averiguaram diversas irregularidades na propriedade, dentre elas, ausência de outorga para captação de água superficial perante a margem esquerda do Rio Melgueira e utilização indiscriminada de agrotóxicos.

Sustentou que a atividade desempenhada pela família de Gilmar Mendes foi flagrada pelos fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente como não sustentável, em razão do imóvel ser encontrado sediado na Área de Proteção Ambiental Nascentes do Rio Paraguai. Por isso foi instaurado inquérito Civil para averiguar a regularidade da utilização de agrotóxicos, fertilizantes químicos, seus componentes e afins na APA Nascentes do Rio Paraguai, tendo sido elaborada uma minuta padrão de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para ajustar a atividade econômica desenvolvida na referida fazenda para proteção da unidade de conservação. Todavia, alega que não houve êxito nas tratativas empreendidas para regularizar a exploração do imóvel e ingressou com a ação pedindo liminar para ser cumprida em sua integralidade sob pena de multa, cujo valor o MPE sugeriu em R$ 300 mil.

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Liminarmente, pedia que o magistrado obrigasse o ministro e familiares a observarem no controle de pragas e doenças, os princípios do manejo integrado de pragas e doenças das culturas, com a recomendação prioritária de uso de produtos biológicos ou específicos para as pragas e doenças em nível de dano econômico e seletivos para inimigos naturais e polinizadores. Que só fosse autorizados armazenar ou realizar a utilização de agrotóxicos, fertilizantes químicos, seus componentes e afins, que possuam registro na Anvisa e cadastro no Indea/MT.

Pedia que a não utilização de agrotóxicos em áreas de preservação permanente e reserva legal florestal, que evitassem  contato dos moradores com a área de aplicação de agrotóxicos, guardando distância mínima de 300 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, escolas rurais e agrupamento de animais, dentre outras medidas.

Em decisão do dia 13 de março de 2018, o magistrado postergou o exame da liminar pleiteada pelo Ministério Público para após a instauração do contraditório. Depois, proferiu outros despachos na ação, dentre eles um no dia 3 de junho de 2019, nomeando um engenheiro agrônomo realizar uma perícia e na propriedade e elaborar um relatório que vai embasar o magistrado a proferir decisão m outro momento.

Com a liminar negada, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça com diferentes recursos (agravo de instrumento, embargos de declaração e recurso especial) e todos foram negados. Os magistrados da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo afirmaram não haver vício e nem omissão a serem sanados nas decisões colegiadas firmadas por eles, todas desfavoráveis aos pedidos do MPE.

Por isso, órgão fiscalizador e acusador pediu permissão para recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral e a vice-presidente do TJ negou. Conforme a desembargadora, o STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do Supremo, entende que descabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação aqualquer tempo, devendo  ser confirmada ou revogada pela sentença demérito.

Segundo ela, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da  medida  autorizaria  o cabimento  do recurso especial, no  qual  não  é possível decidir a  respeito da interpretação  dos preceitos  legais relativos ao mérito da causa.

“Ademais, a tese contida no Recurso Especial busca reveros fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, o exame da presença dos pressupostos autorizadores à  concessão da antecipação de tutela exige reexame do conjunto fático­probatório, o que é vedado em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ. Dessa forma, por demandar o revolvimento do acervo fático­probatório delineado nos autos, torna­se insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal e, portanto, impossibilitada análise das referidas questões  pelo  STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial”, consta no despacho da desembargadora.

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