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2 Jun 2021 - 16:40

Juiz manda MTPrev reduzir contribuição de policial aposentado

O juiz Onivaldo Budny, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que o MTPrev se abstenha de descontar a contribuição previdenciária de 14% sobre o salário integral de um investigador aposentado da Polícia Civil.
Na prática, a decisão permite a cobrança somente de 11% sobre os valores que excederem o dobro do teto da previdência, hoje fixado em R$ 6,4 mil.

A decisão foi publicada nesta semana.

A defesa do policial aposentado sustentou no mandado de segurança que ele é portador de esquizofrenia e por esta razão obteve através de decisão administrativa imunidade tributária. 

No entanto, com a reforma Previdenciária realizada pelo Governo do Estado o benefício foi cassado.

“A reforma da Previdência não respeitou nem os direitos adquiridos nem os atos jurídicos perfeitos. A Constituição Federal assegura a imutabilidade de tais institutos de direito constitucional não podendo a lei nova, inclusive aquela que contenha Emenda Constitucional afrontar tais garantias. É uma questão de segurança jurídica a proteção do ato jurídico perfeito e do direito adquirido“ afirmou o advogado Carlos Frederick.

Na decisão, o magistrado argumentou que a mudança no valor da contribuição “viola direito líquido e certo o desconto a título de contribuições previdenciárias sobre os proventos do impetrante se não for observado à incidência apenas sobre o valor que exceder ao dobro do teto máximo atual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".

 “Verifica-se, desta forma, o periculum in mora, pois, a verba salarial possui natureza alimentar e as deduções de valores indevidamente acarretam enriquecimento ilícito do estado em detrimento do cidadão amparado pela Constituição Federal de 1988”, decidiu. 

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