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25 Ago 2014 - 15:00

Emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias são apresentadas

 O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou na semana que se passou duas emendas ao Projeto de Lei nº165/2014 aposto à Mensagem 42/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO).

De acordo com o parlamentar, a Emenda nº32, propõe a não exigência da contrapartida dos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal- (IDHM) menor que 0,7.

A outra emenda nº 41 acrescenta ao inciso 3º que “as Entidades privadas sem fins lucrativos selecionadas no chamamento público deverão apresentar no projeto contrapartida variando entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor previsto para a realização do objeto do ajuste.”

A LDO permanece em análise pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Ainda assim, tem havido demora por conta da campanha eleitoral.

Desde o início das sessões na Casa, não tem havido quórum suficiente.

Pelo projeto, a receita e a despesa estimada para o ano que vem é de R$ 13.407.893.495,04 bilhões, 2,59% maior, se comparado ao de 2014.

A LDO define as metas e as prioridades da administração estadual e é através dela que o executivo inicia o processo de planejamento orçamentário para o próximo ano.

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